Representantes da Comissão de Prerrogativas da OABRJ se reuniram, nesta quinta-feira, dia 16, com o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargador Roque Lucarelli Dattoli, para sugerir a alteração do art. 24 do Provimento Conjunto n° 02/2019 do TRT1, que privilegia o pagamento dos créditos trabalhistas em execuções envolvidas no Regime Especial de Execução Forçada (Reef). Diante da dificuldade que a advocacia fluminense vem enfrentando para receber honorários sucumbenciais nos autos em regime especial de execução forçada, os representantes da advocacia pedem que os honorários advocatícios, que têm natureza alimentar, recebam o mesmo tratamento privilegiado conferido aos créditos trabalhistas, como determina o parágrafo 14° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Outro pleito ao desembargador foi a facilitação do registro do pedido da advocacia por preferência nas sessões de julgamento. A comissão da Seccional pediu para que o formulário seja disponibilizado às 8h, dentro do horário comercial, facilitando, assim, requisições de pais e mães advogados que têm enfrentado problemas para conseguir registrar o pedido após as 20h. "Fomos recebidos no TRT1 para defender o recebimento imediato de honorários sucumbenciais por advogados que atuam na Justiça do Trabalho, mesmo que a execução da empresa devedora se processe por meio de Reef", afirmou o presidente da comissão. "Sustentamos a natureza alimentar de nossos honorários e a necessidade do seu adimplemento imediato. Também pedimos que a preferência possa ser registrada a partir das 8h do primeiro dia do prazo. Hoje o horário é às 20h. E isso traz muitos problemas, principalmente para as advogadas mães". A Comissão de Prerrogativas foi representada por seu presidente, Rafael Borges; pela coordenadora de prerrogativas na Justiça Trabalhista, Clarissa Costa, e pela subprocuradora-geral do grupo, Deborah Goldman.