Ato 93/2016 Por meio do Ato 93/2016, editado nesta quinta-feira, dia 8, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região prorrogou para o segundo dia útil subsequente à decretação do fim da greve dos bancários os prazos para recolhimento e comprovação de custas, depósitos recursais e emolumentos nos processos que tramitam no âmbito do Regional fluminense. Os efeitos do ato valem a partir do dia 6, quando a paralisação foi deflagrada. A medida atende a um pedido feito pela Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ. Um ofício também foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e à Justiça Federal na manhã desta quinta-feira. Por conta da greve dos bancários, o cumprimento dos prazos para recolhimento de uma série de receitas judiciais está sendo prejudicado. Para evitar mais transtornos para os advogados, a Seccional havia solicitado aos presidentes dos tribunais a suspensão dos prazos para comprovação das obrigações bancárias durante o período em que perdurar a paralisação nas agências. Segundo o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira, apenas com a suspensão dos prazos será possível evitar prejuízos aos advogados e às partes. "Com as agências bancárias fechadas, o advogado fica impedido de prosseguir corretamente com suas obrigações", detalhou.