A OABRJ sediou, na segunda-feira, dia 12, e na terça-feira,13, o I Congresso Estadual de Direito Canábico, que debateu o uso de derivados da cannabis na medicina. Realizado pela Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal (CDCM) da Seccional, o congresso contou com diversos eventos distribuídos pelos plenários do prédio da Ordem e pelo Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, palco da cerimônia de abertura. É possível assistir a íntegra do congresso no canal da OABRJ no YouTube. "Queria destacar a importância da realização deste I Congresso de Direito Canábico", afirmou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, em seu discurso inicial. "Estamos falando de um poderoso medicamento e de uma poderosa ferramenta de melhora na vida de milhares de pacientes das mais diversas doenças que se possa listar. Aqui, na casa da democracia, é importante dizer que não se pode conceber qualquer tipo de preconceito contra medicações, tratamentos e melhorias na saúde desses pacientes. O número de casos em que o uso da cannabis como medicamento favorece o ser humano, por si só, já justifica o apoio incondicional a sua utilização". Compuseram a mesa de abertura do evento o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz; o procurador-geral da OABRJ, Fábio Nogueira; o presidente da CDCM da OAB Nacional, Harisson Almeida; o presidente da CDCM da OABRJ, Vladimir Saboia; o presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, Outair Bastazini Filho; o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (Crefito-2), Wilen Heil e Silva; a diretora de Biblioteca do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Márcia Dinis; o diretor da Pessoa com Deficiência da OABRJ, Geraldo Nogueira; o presidente da Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde (Cedss) da OABRJ, Luiz Felipe Conde; a vereadora Luciana Boiteux (Psol-RJ), e o especialista em Direito Criminal Cristiano Maronna. A Comissão de Saúde e Direito Sanitário tem que estar atenta a essa questão e o tabu da cannabis deve ser desmistificado", afirmou Conde. "O processo de regulação e aquisição da cannabis é muito lento e custoso. É de suma importância para a saúde que ela seja cada vez mais incorporada. A medicina é muito dinâmica e a incorporação tecnológica é muito grande, mas por que não temos a incorporação natural de substâncias como a cannabis?". Diretor da Pessoa com Deficiência, Geraldo Nogueira destacou os empecilhos causados pelo preconceito com a utilização da cannabis, que ainda hoje criam dificuldades para o uso medicinal da maconha. "Estamos aqui por conta do preconceito, um tema com o qual nós, pessoas com deficiência, estamos acostumados a lidar", afirmou Nogueira. "Os medicamentos também sofrem esse preconceito e está claro que a construção da maconha na sociedade é que traz esse preconceito tão forte que ainda hoje - apesar de todo o conhecimento científico que existe - se manifesta. É o papel da OABRJ fazer estes enfrentamentos ao perceber as transformações na sociedade, apesar dos estigmas que persistem". Bastante celebrado por seus colegas na mesa do evento, o ministro Rogério Schietti criticou o histórico de criminalização da cannabis, destacando que a chamada "Guerra às drogas" teve resultados bastante opostos aos inicialmente imaginados. "As proibições em torno do uso da maconha decorrem essencialmente de uma concepção moralista e muitas vezes religiosa de algo que deveria ser simplesmente um tema de saúde pública, e acaba ingressando no âmbito de proteção do Direito Penal, justamente por causa dessa ausência de conhecimento científico sobre como as drogas poderiam ser utilizadas", afirmou o ministro. "De fato, uma boa parte dos crimes praticados no mundo e relacionados a organizações criminosas têm vinculação com comércio de drogas, porque as drogas sempre existiram e sempre existirão entre nós, e o Direito Penal - como técnica de minimização da violência e do arbítrio estatal na resposta dada ao crime - tem produzido resultados muito mais danosos que os próprio crimes que esse Direito combate. A História das penas tem sido mais vergonhosa para a humanidade do que os crimes que essas penas objetivam responder". Reafirmando a importância da realização do evento, Harrison Almeida louvou a iniciativa da OABRJ e falou sobre os planos da CDCM nacional. "O Rio de Janeiro é pioneiro nessa discussão", afirmou o presidente da CDCM da OAB Nacional. "O objetivo da nossa comissão é fortalecer as comissões já existentes e nossa ideia é fomentar o debate, ampliar a conversa e criar convênios com as escolas superiores de advocacia. Já estamos elaborando duas petições de amicus curiae, uma na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outra o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16 do STJ. Temos grupos de trabalho que preparam notas técnicas para levarmos aos projetos de lei em andamento e visitaremos os órgãos reguladores e o Legislativo, levando nossa contribuição. Este é o tipo de evento que queremos fortalecer e estender a todo o país. O uso medicinal da cannabis não beneficia somente os pacientes, mas também seu núcleo familiar. A maconha não é para tudo e a cannabis não é para todos. Mas ela é para quase tudo e quase todos". O Salão Nobre abrigou ainda as mesas "Saúde" e " Leis de drogas e criminologia", enquanto o Plenário Evandro Lins e Silva recebeu as mesas "Jurisprudência/Rede Reforma" e "Uso veterinário", e o Plenário Carlos Mauricio Martins Rodrigues foi palco das mesas "Compliance" e "Uso odontológico". Na terça-feira, dia 13, o Congresso chegou ao fim com as mesas "Saúde preventiva, paliativa e práticas integrativas", "Direito Regulatório" e "Comissões da OABRJ - Doenças raras, autistas e seus familiares, saúde e esporte", realizadas no Salão Nobre. O Plenário Evandro Lins e Silva abrigou as palestras "Associativismo", "Direito Comparado" e "Negócios", enquanto o Plenário Carlos Mauricio Martins Rodrigues sediou a mesa " Uso em pessoas com deficiência". Durante o evento "Direito Comparado", o integrante da CDCM Renato Tonini anunciou que a OABRJ assinará um convênio com diversas empresas do ramo, que permitirá que advogados inscritos na Seccional e seus dependentes comprem produtos à base de maconha com preços diferenciados. A informação foi confirmada pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, que participou do evento."O Rio de Janeiro é uma cidade especialmente dividida, seja por circunstâncias geográficas, seja pela forma como a ocupação da cidade aconteceu", afirmou Luciano. "A população preta das favelas é, no fim, a grande vítima da criminalização da cannabis. Na Zona Sul, um garoto branco com dois baseados, será levado à delegacia, assinará papéis e será liberado. Na favela, um rapaz preto com dois baseados é tratado como traficante e vai preso. Este tema foi durante muito tempo um tabu, mas hoje está sendo julgado pelo Supremo".