Aconteceu hoje na Seccional o debate O contencioso administrativo fiscal no Estado do Rio de Janeiro. O evento teve o objetivo de reunir os trabalhos da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ e ouvir a perspectiva dos advogados e de conselheiros que representam contribuintes. Os temas tratados foram Os critérios de apropriação de créditos; As operações interestaduais de energia elétrica / Os créditos sobre a energia elétrica; Prestações de serviço de telecomunicação e as atividades acessórias; A glosa de créditos e a guerra fiscal e a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional e A redução dos incentivos fiscais e o FEEF. Na parte da manhã, foram abordados assuntos como a ausência do pagamento antecipado do tributo, a aplicação de penalidades e o aviso amigável na legislação estadual, o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, entre outros. A abertura ficou a cargo do presidente da Ceat, Maurício Faro, e do presidente do Conselho de Contribuintes, Marcos dos Santos Ferreira.