Começou na manhã desta quarta-feira, dia 29, o I Congresso Internacional da Abrafh. Realizado na sede da OAB/RJ, o encontro pretende abordar diversos assuntos que impactam diretamente as famílias homoafetivas. O primeiro painel tratou sobre a circulação de pessoas e direitos fundamentais e tratou tanto a questão de refugiados LGBTI quanto a dificuldade que essas pessoas têm de terem seus direitos respeitados em diferentes países do mundo. A presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFam, Patrícia Gorisch, falou sobre a questão dos refugiados LGBTI. Segundo ela, o Brasil vem recebendo solicitações de refúgio e que, atualmente, já existem 26 refugiados LGBTI no país. “A ONU já reconheceu o status de refugiado para pessoas LGBTI. Essas pessoas saem de seus países buscando segurança”. Segundo Patrícia, o medo que leva essas pessoas a fugirem de seus países de origem também é um fator complicador para a solicitação de refúgio. “Na hora de pedir refúgio, as pessoas, principalmente aquelas que vêm de países que criminalizam a homossexualidade, têm um medo tão grande que o pais em que buscam refúgio também seja homofóbico, que não assumem sua condição de homossexual em um primeiro momento”. Patrícia também destacou as dificuldades enfrentadas pelos solicitantes de refúgio em vários países do mundo, como ter que provar a homossexualidade e a exigência de documentos que provem um casamento, mesmo que em alguns países o casamento nem seja permitido. Isso leva a muitos desses refugiados falarem que estão sendo perseguidos por razões políticas e ideológicas. O professor de Direito Internacional Privado da UFRJ Marcos Vinicius Torres acredita que já existem alguns avanços em relação aos direitos das pessoas LGBTI. “A Corte Interamericana de Direitos Humanos já teve decisões interessantes, a Corte Europeia está mais avançada, mas sou otimista e acredito que avançaremos mais nesse sentido”. Ele citou alguns impasses, como por exemplo a questão de facilitar a aquisição de nacionalidade do conjunge, em caso de cônjuges de nacionalidades diferentes. Segundo ele, a ordem pública ainda é um fator determinante. “A ordem pública é usada para negar a aplicação da lei e reconhecer sentenças, mas ela varia com o tempo e o espaço. Os Estados têm que atualizar a ideia que eles têm da ordem pública”, afirmou. A importância dos tratados internacionais também foi lembrada. “É preciso reconhecer e usar os mecanismos que já existem nesses tratados”. Para o vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Henrique Rabello, o grande questionamento é sair do mundo do direito e, de fato, vivenciar a humanidade. “O Direito existe para impor um comportamento ou o Direito existe para reconhecer uma situação que já existe? O Direito deve reconhecer e não tentar impor um padrão à sociedade”, disse. Segundo ele, quando se trata de famílias homoafetivas essa é a principal questão. “Toda a situação que se configura de pluralidade de famílias acaba se chocando com a necessidade de reconhecer uma pluralidade de direitos, em decorrência dessas configurações sociais que não são consideradas pela lei”, explicou. O encontro continuou durante todo o dia e vai até a sexta-feira, dia 1 de julho. Nas próximas mesas serão discutidos temas como mediação de conflitos, visibilidade LGBT e religiosidade.