Ação Civil Pública No sentido de defender as prerrogativas da advocacia e garantir que os colegas tenham atendimento preferencial, em local exclusivo, nas unidades da Receita Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a OAB/RJ ajuizou nesta terça-feira, dia 4, uma Ação Civil Pública (ACP) perante a Justiça Federal. A iniciativa da Ordem atende à demanda de muitos advogados, que vêm relatando dificuldades no atendimento, em que enfrentam diversos obstáculos: extensas filas; obrigatoriedade de agendamento eletrônico, tendo como consequência datas bastante longínquas; e restrição na consulta telefônica, disponibilizada somente a pessoas físicas. A ACP é resultado de uma atuação conjunta da Procuradoria da OAB/RJ e das comissões de Prerrogativas e Especial de Assuntos Tributários da Seccional. Ao comentar o caso, o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da entidade, Luciano Bandeira, destacou que "o respeito às prerrogativas da advocacia pela Receita viabilizará a possibilidade de uma defesa técnica consistente e de um julgamento mais adequado pelo fisco". Com argumentos que destacam as garantias constitucionais para o livre exercício da profissão, a Seccional pede urgência na análise e no deferimento da ação e propõe multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da decisão por parte da Receita Federal.