A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, recebeu nesta quinta-feira, dia 12, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) e o procurador-geral da Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ), Cassius Canella. Em discussão, a efetividade da Lei nº 14.534/2023, que estabelece o CPF como número único de identificação do cidadão e da cidadã nos bancos de dados dos serviços públicos. Na ocasião, a OABRJ aderiu oficialmente à campanha “+ Digital”, que visa impulsionar a transformação digital no setor público e consolidar o CPF como indexador principal em todos os registros administrativos. A iniciativa busca mobilizar os municípios, gestores públicos e demais órgãos institucionais para a implementação efetiva da digitalização de processos e do uso exclusivo do CPF em todos os níveis da administração. A presidente da OABRJ reforçou o compromisso da instituição com a modernização dos serviços públicos e a desburocratização do Estado: “Precisamos trabalhar para que todas as prefeituras do Estado do Rio adotem esse critério de identificação só pelo CPF. Isso é essencial para o controle, para evitar fraudes. A Ordem está aderindo à campanha porque acreditamos que a aplicação da lei em todo o país garantirá um ambiente mais seguro e mais simples para a população”. Interoperabilidade Desde 17 de março de 2024, está em vigor o Novo Cadastro Único, que substituiu o NIS pelo CPF como identificador oficial no sistema de Assistência Social. A medida é parte de um processo mais amplo de interoperabilidade entre bancos de dados públicos, de forma a promover mais eficiência, transparência e segurança na gestão de informações dos cidadãos. Durante o encontro, o deputado Júlio Lopes destacou a importância estratégica da adoção do CPF como identificador único para a modernização do Estado. “É muito importante termos a OABRJ ao nosso lado nessa atuação. Colaborar para que o CPF seja o número único do Brasil, vai permitir que todas as ações, petições e documentos sejam feitos de forma digital, rastreável, monitorada e segura”, defendeu o parlamentar.