A OABRJ apresentou na última terça-feira, dia 20, pedido urgente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos da decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma digital “Resolve Juizado”. A entidade alega que o funcionamento do serviço representa exercício ilegal da advocacia, bem como grave ameaça à ordem pública e à cidadania. A ação tem como alvo a decisão do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que suspendeu liminar anteriormente concedida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A liminar havia determinado a suspensão imediata das atividades da plataforma, que, segundo a OABRJ, oferece serviços jurídicos automatizados sem a devida habilitação profissional, infringindo o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética da profissão. A plataforma utiliza inteligência artificial para redigir petições iniciais, promovendo a judicialização em massa de causas nos Juizados Especiais. O serviço é oferecido ao público leigo mediante remuneração e publicidade ostensiva, o que, para a a OABRJ, configura mercantilização da advocacia, com engano aos usuários sobre a segurança jurídica e técnica das peças produzidas. “O cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça, quando, na verdade, está desassistido de apoio jurídico qualificado”, alerta o documento, assinado pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e por membros da Procuradoria da entidade. A Ordem alerta para os riscos de proliferação de plataformas similares e os impactos negativos na qualidade da prestação jurisdicional. A petição também reforça que não há qualquer controle técnico, ético ou jurídico sobre os serviços prestados pela plataforma, o que pode levar à formulação de peças processuais falhas ou até temerárias. “Trata-se de uma armadilha para o cidadão, que confia na aparência de legalidade do serviço e, em caso de prejuízo, não tem a quem recorrer”, sustenta o texto. No pedido dirigido ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a OABRJ solicita a suspensão da decisão do TRF2, o restabelecimento da ordem de retirada do site do ar e a exclusão de todo o conteúdo publicitário da empresa, até o julgamento final da Ação Civil Pública em curso. A ação destaca ainda que o marketing jurídico utilizado pela empresa é irregular e viola frontalmente os dispositivos do Código de Ética da OAB, ao promover soluções automatizadas com promessas de êxito e agilidade, sem garantir responsabilidade técnica.