A OABRJ recebeu a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) egressa do Quinto Constitucional Daniela Teixeira para o evento “Habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça”, realizado pela Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da Seccional na noite de quinta-feira, dia 6. O encontro atraiu uma plateia repleta de nomes importantes do universo jurídico - desembargadores, conselheiros federais e presidentes de subseção, além de colegas do interior que vieram em caravana para prestigiar a ocasião - e presença de público além da esperada, o que forçou a mudança para um plenário com mais assentos. Assista aqui à transmissão do evento Não era para menos, já que a importância deste nome vai além da relevante produção intelectual no campo do Direito Penal e do exercício de judicância respeitoso à advocacia numa corte superior: Daniela Teixeira é também sinônimo do marco histórico da defesa das prerrogativas com viés de gênero no país, pois foi a partir de um episódio de sua história pessoal que a Lei Julia Matos foi elaborada. Julia é a filha de Daniela, que nasceu de forma precoce quando a então advogada foi obrigada a esperar por mais de nove horas por uma audiência. “É importante registrar a importância do Quinto Constitucional, e tenho a certeza de que todos que chegam às cortes superiores desse país representando a advocacia devem se espelhar um pouco na ministra Daniela, na sua história de dedicação aos advogados e advogadas não só na Seccional do Distrito Federal, mas também no Conselho Federal da Ordem. É uma história de vida dedicada às lutas da advocacia, e todos ficamos felizes com sua escolha e sua posse, porque ela sabe de onde veio e tenho certeza de que sempre honrará suas origens na Ordem dos Advogados e a compreensão do papel do Sistema OAB no sistema de Justiça e na democracia do país”, disse o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, na abertura. Para a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, a ministra é a mais garantista do Brasil. "Queria agradecer à querida ministra Daniela, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, em nome das mulheres advogadas, e em nome de todos nós. A ministra mais garantista do Brasil, o orgulho da advocacia, aquela que honrou a beca e agora honra a toga. Ministra Dani, muito obrigada pelo seu carinho e por você ser quem você é e nos representar", pontuou Basilio. O ex-presidente da Seccional e do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; a secretária-adjunta da OABRJ, Mônica Alexandre; o presidente da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OABRJ, Ary Bergher; o terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), José Carlos Maldonado de Carvalho, e a advogada Livia Cotta completaram o painel. “A presença de todos aqui nos fortalece e nos demonstra como é importante realizarmos eventos como esse”, afirmou Bergher, que comandou o evento. “Todos poderão hoje conhecer essa magistrada que me emocionou ao dizer que o Direito Penal não é o Direito da vingança do Estado, mas, sim, da Justiça. Trata-se da ministra mais corajosa e garantista do país". Felipe Santa Cruz disse que, se "o Conselho Federal representasse 50 estados, a ministra teria recebido 50 votos porque construiu, ao longo de sua trajetória, essa legitimidade que faz com que a advocacia fique cada vez mais orgulhosa". Ao abordar a pauta, o membro honorário vitalício da OAB lembrou aos jovens presentes que o salão onde o evento foi realizado se chama Antonio Modesto da Silveira, um filho de lavradores que, de tanto manejar o habeas corpus no período da ditadura militar, foi preso pelo Doi-Codi e que, não à toa, o Ato Institucional nº5 suspendeu imediatamente o habeas corpus. Sob fortes aplausos, Daniela iniciou sua palestra reforçando seu compromisso com a Ordem e as pautas da advocacia. “Sempre digo que Direito é o Penal. O resto é contrato”, afirmou a ministra, de maneira descontraída, no início de sua fala. “Meu tipo sanguíneo sempre será o OAB. Cheguei ao STJ levada pela Ordem, que me deu todos os 27 votos regionais, e todos os dias acordo pensando que tenho que honrar esses votos. Eu não fiz um concurso público, e o ministro do Quinto que não tem essa consciência tem que devolver sua cadeira para a OAB. Na sabatina, fui questionada sobre o direito à sustentação oral, e respondi que a advocacia é a voz do cidadão, e essa voz não pode ser calada, especialmente no processo penal. A sustentação oral não pode ser cortada nem televisionada. Disse isso e mantenho. Garantir a sustentação oral nos processos é uma missão que levarei sempre em frente”. A ministra destacou a necessidade de se proteger a advocacia criminal. “O processo penal se refere ao acusado”, afirmou a ministra. “É o direito do cidadão contra um Estado imenso que pode acusar e prender qualquer um de nós, e quem ainda não pensou sobre isso tem que parar e pensar. Os tribunais do júri julgam homicídios porque o homicídio é um crime que pode ser praticado por qualquer um de nós. E quando partimos desse princípio, talvez comecemos a entender melhor a advocacia criminal, que está protegendo o segundo bem mais sagrado, logo abaixo da vida, que é a liberdade. Muitos, em especial os jovens, se perguntam como distinguir o advogado criminal de seu cliente. Esse é um processo que começa aqui, na OAB, e na defesa da advocacia criminal, especialmente nesse momento em que percebemos a volta do Direito Penal do inimigo, do terror, e do fim das garantias. Quem nunca visitou um presídio não deveria ter direito sequer a opinar”. Traçando uma linha temporal da Justiça no Brasil, Daniela Teixeira apontou também como as discussões se repetem, assim como os principais alvos da aplicação da lei penal. Ao encerrar sua apresentação, a ministra clamou por uma defesa do habeas corpus que faça frente às tentativas de extingui-lo. “Quando falamos do alto volume de pedidos de habeas corpus e do que podemos fazer quanto a isso, a primeira solução que surge é a mais fácil: o fechamento do protocolo”, disse a ministra. “E temos pessoas que defendem essa ideia, de mais súmulas, mais barreiras e mais dificuldades, mas esse não é o caminho, porque essas súmulas e dificuldade vão se aplicar ao povo mais pobre do país, aos clientes da Defensoria Pública. Fechar o protocolo não é uma solução, e digo isso correndo o risco de ser execrada, mas é meu papel, como alguém que veio do Quinto, dizer: não se pode ter como solução para a enxurrada de pedidos no STJ a diminuição de possibilidades de habeas corpus. A questão do reconhecimento fotográfico também mostra quem são as pessoas reconhecidas nas fotografias, entre elas até o ator americano Michael B. Jordan, que foi apontado numa delegacia do Ceará como autor de um crime de estupro. Felizmente ele não foi preso, mas isso mostra porque não se pode acabar com o habeas corpus”.