A OABRJ, por meio das comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), atendeu, no final de junho, o advogado e membro da CDHAJ Jairo de Magalhães Pereira, que denunciou a intercepção de uma conversa com um cliente que acabou sendo arrolada como prova num processo criminal que tramita na 4ª Vara Federal Criminal na Justiça Federal. O diálogo entre o (a) advogado (a) e seu assistido, seja por telefone, e-mail ou qualquer outra via de comunicação, está coberto por sigilo garantido pelo Estatuto da Advocacia da OAB (Lei nº 8.906, de 1994), não podendo ser usado como prova. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Rafael Borges, destaca que claramente houve uma violação ao ofício do colega. “Tomamos ciência da violação do sigilo de correspondência entre advogado e cliente, realizado a pretexto de conduzir uma investigação criminal. O sigilo é inviolável e a exceção a essa regra só é admitida quando existem fundadas suspeitas de participação do próprio advogado em atividade criminosa. A OABRJ irá intervir, acompanhar e exigir que as autoridades preservem as prerrogativas profissionais deste ou de qualquer outro advogado que seja afetado”, afirmou Borges. Segundo Pereira, a interceptação foi realizada quando a Polícia Federal pediu a instrução criminal no período das alegações finais do processo. “Durante as alegações finais da instrução, eu requeri ao juízo a autorização para ter acesso a uma pasta que estava em segredo de Justiça. Esse procedimento faz parte de um relatório policial, no qual um delegado da Polícia Federal de Nova Iguaçu me identificou em uma conversa com meu cliente, colocando o conteúdo dessa conversa como informação dentro do relatório policial”, explicou o advogado. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Seccional, José Agripino, comentou: “Esta é uma grave denúncia. Iremos oficiar, junto com a Comissão de Prerrogativas, à Superintendência da Polícia Federal da capital do Rio de Janeiro e continuar acompanhando o caso”, disse Agripino. “A interceptação da conversa entre cliente e um advogado é vedada por lei. Prestaremos toda a assistência necessária ao colega Jairo, e não iremos permitir que a advocacia continue sofrendo essas ilegalidades”.