Realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OABRJ e pela Comissão de Estudo de Publicidade e Serviços Jurídicos na Internet (CPSJI), o evento "A fraude digital nas relações de consumo" reuniu, nesta segunda-feira, dia 22, advogados e advogadas no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, para uma profunda discussão sobre os riscos apresentados aos consumidores pelas novas tecnologias, especialmente durante o período de pandemia da Covid-19. A abertura ficou a cargo do presidente da CDC, Bruno Leite de Almeida.

"Esse é um tema essencial que ganhou volume após a pandemia e o lockdown", afirmou Bruno. "Já vinha acontecendo um certo processo de imposição ao consumidor do uso dos chamados canais digitais que se intensificou e intensificou também o número de problemas com as empresas, em muitos casos, transferindo o ônus financeiro ao consumidor e não ao fornecedor. E isso se torna especialmente grave no caso dos chamados 'hipervulneráveis', idosos e crianças, que nem deveriam ser usuários de tais tecnologias em relações comerciais".

O secretário-geral da CDC, Tarcísio Gomes de Amorim, destacou a importância da realização de um novo evento presencial na sede da OABRJ após o período de pandemia, e pediu um minuto de silêncio em homenagem às mais de 600 mil vítimas do coronavírus no Brasil.

A advogada Januse da Silva Machado, membro da CDC, destacou a importância de manter os consumidores sempre alertas quanto a possíveis golpes nas transações digitais.

"Essa foi a melhor semana possível para esse evento", afirmou Januse. "A Black Friday está vindo aí e temos que tomar cuidado para que ninguém caia na Black fraude".

O presidente da CPSJI, Antonio Carlos Marques Fernandes, destacou os efeitos da pandemia no uso comercial das novas tecnologias.

"Com a pandemia, os atendimentos telefônicos e presenciais praticamente desapareceram, e automaticamente as pessoas se viram obrigadas a inserir-se no contexto digital", afirmou Fernandes.

"Essa robotização abre margem para que pessoas mal-intencionadas consigam atuar e aí entramos no cenário da fraude. Temos dados de 500 tipos de golpes diferentes e subitamente diversos aplicativos passaram a ser usados por um número tão grande de pessoas em tão pouco tempo, e não conseguiram dar conta de manter os padrões de segurança. Somente o WhatsApp, em cinco anos, teve mais de 20 mil atualizações no sentido de ampliar a segurança para seus usuários. E essas atualizações foram feitas porque o WhatsApp tem pretensões de se tornar uma fintech (tecnologia financeira) e sabe que caso se torne um banco, terá que responder por eventuais casos de fraude".

Outro palestrante, Diogo de Souza e Mello apresentou um panorama do cenário de crimes cibernéticos no país.

"Todos nós conhecemos alguém que caiu em golpes digitais, e alguns de nós até mesmo advogamos para eles", afirmou Diogo.

"O Brasil é o quinto maior palco de crimes cibernéticos no planeta, e tivemos recentemente o maior vazamento de dados do Brasil, com mais de 200 milhões de dados divulgados ilegalmente, e 96% das empresas brasileiras já sofreram algum ataque cibernético. E qual é o principal alvo desses ataques? Os dados dos clientes".

As mudanças na interpretação da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo exibido também foi tema de discussões.

"O arcabouço jurídico na época do surgimento das redes sociais foi voltado para que elas fossem isentas de responsabilidade", afirmou. "O que o usuário postasse era de responsabilidade dele. Mas isso está mudando. Aqui tem um arcabouço jurídico chamado de CDA (Communications Decency Act, ou Lei de Decência nas Comunicações) que imuniza as empresas até que elas sejam notificadas. Aqui no Brasil já tivemos magistrados tirando plataformas como WhatsApp e YouTube do ar. Isso demonstra a nossa dependência dos aplicativos e das redes. Como diz o professor Jonathan Zittrain, professor da Escola de Direito de Harvard, 'a internet não é mais uma atividade secundária discreta'. Isso já aconteceu, não é algo novo. Lá atrás, quando as ferrovias foram implantadas, foi criada uma nova legislação por essas empresas para mostrar que, durante o processo de inovação, elas não deveriam ser responsabilizadas por acidentes, por cavalos que cruzassem as linhas, por pessoas que resolvessem se suicidar nos trilhos".

Por fim, o palestrante frisou a importância de acompanhar os novos olhares sobre as transformações tecnológicas e suas consequências nas relações sociais.

"Há uma mudança de cenário", diz Diogo. "Quem se transformou? O usuário ou as plataformas? Os dois. O que temos que entender é que plataformas como o Instagram e Facebook não são mais apenas redes sociais. Eles oferecem serviços com base nas suas postagens, é possível monetizar seu conteúdo. Jogar videogame hoje em dia é uma forma de ganhar dinheiro. A interação entre a internet e as relações de consumo foi elevada a uma potência absurda por conta da inteligência artificial, que é um campo no qual temos muito a aprender. Esse é o ponto hoje a ser estudado, aprendido e discutido".

A palestra foi mediada pela advogada Angélia Soares Loureiro, membro da CDC.