A OABRJ lançou oficialmente a proposta do Protocolo de Julgamento com Perspectiva LGBTQIAPN+, texto pioneiro que busca transformar a atuação do Poder Judiciário em relação à população LGBTQIAPN+. Elaborado pela Diretoria de Defesa da Diversidade da OABRJ, o documento foi apresentado como sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atualmente conduz consulta pública para aprimorar sua política judiciária voltada a esse público. O documento tem por objetivo orientar magistrados(as), promotores(as), defensores(as) e advogados(as) a garantirem julgamentos mais justos, inclusivos e comprometidos com os direitos humanos, enfrentando as desigualdades estruturais que ainda marcam o sistema de Justiça brasileiro. O protocolo é o primeiro documento do tipo no Brasil a reunir, de forma sistematizada, diretrizes específicas para assegurar o respeito à diversidade sexual e de gênero nos processos judiciais. Ele se inspira em documentos consolidados, como os protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e de raça, ambos já adotados pelo CNJ, e busca agora abrir caminho para a criação de um Protocolo LGBTQIAPN+ nacional. “A diversidade precisa ser respeitada em todos os níveis, inclusive na forma como as decisões são tomadas”, ressaltou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. Ela anunciou a proposta na tarde desta segunda-feira, dia 9, ao lado do diretor de Diversidade da Seccional, Nélio Georgini, da coordenadora e da coordenadora-adjunta de Mulheres Lésbicas e Bissexuais da Diretoria de Defesa da Diversidade, Anik Arruda e Isabelle Nobre. Ações práticas Além da teoria, a iniciativa propõe ações práticas como: uso obrigatório do nome social e pronomes corretos em todas as fases do processo; capacitação permanente de profissionais do Direito sobre direitos LGBTQIAPN+; aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas e transafetivas; linguagem inclusiva em sentenças, despachos e demais peças processuais; e valorização de provas e depoimentos com atenção a possíveis vieses discriminatórios. O material já foi disponibilizado para o CNJ e será utilizado como referência em cursos de formação jurídica, iniciativas interinstitucionais e atuação prática em processos judiciais no Estado do Rio de Janeiro. “O CNJ tem em seu DNA o princípio da dignidade da pessoa humana, já fez muito pela população LGBTQIAPN+, mas precisa ir além. Precisa nos brindar, como fizera com os protocolos de gênero e raça, com um documento específico. A OABRJ cumpre seu papel ao liderar esse debate. Cidadania é para já”, defendeu Nélio Georgini.