A Comissão de Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OABRJ, com apoio da Associação Elas Existem, realizou, nesta quarta-feira, dia 12, um evento para debater o direito de acesso da população à saúde e a política de drogas, especialmente as normas que tratam da cannabis para uso medicinal. Para assistir ao encontro na íntegra, visite o canal da Seccional no YouTube. “A cannabis é uma pauta que veio para ficar, então temos que impulsionar políticas públicas em prol de quem sofre discriminação em relação às drogas”, considerou o presidente da comissão, Vladimir Saboia. “Debateremos e consolidaremos alguns projetos da comissão nos próximos seis meses sobre a regulamentação da cannabis medicinal e as melhorias para quem a utiliza”. As palestrantes foram a integrante da comissão, que é mestre em Segurança Pública e diretora da Associação Elas Existem, Caroline Bispo; a advogada da associação, Lucilene Gomes; a ativista cannábica Cacá Tridapalli; e a advogada criminal e integrante da Rede Reforma Marcela Sanches Goldschmidt. Em uma espécie de roda de conversa, as palestrantes exploraram os avanços e retrocessos das leis que asseguram a utilização da cannabis para tratamento médico, como, por exemplo, a Lei nº 11.343, de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Goldschmidt deu uma perspectiva sobre os progressos legislativos relativos à cannabis. “Abordar o Direito Canábico não é mais uma questão de escolha. É uma pauta controversa e nebulosa, mas urgente, que perpassa diversas searas do Direito, principalmente a criminal”, observou a advogada. “Ao longo dos anos, tivemos vários avanços. Antes, tínhamos uma proibição absoluta contra a cannabis, com normas nacionais e internacionais que proibiam o uso de substâncias. Embora, desde 1961, tivessemos a previsão de uso medicinal na Convenção Internacional de entorpecentes, ainda assim tivemos proibições, encarceramentos e falta de acesso a pessoas que precisavam do medicamento, mesmo provando que era indispensável para uso contra a dor”. A ativista canábica Cacá Tridapalli destacou que a planta da cannabis é vista tanto pelo viés medicinal, quanto pelo do encarceramento de pessoas, cujo perfil majoritário é periférico, pobre e negro. “Desde a folha em natura até a criação de produtos para o tratamento médico, o autocultivo deveria fazer parte da regulamentação para que o acesso à saúde não seja um privilégio de uma parte da sociedade”, pontuou Cacá. “Nos últimos cem anos vemos muitas falas, fake news e a demonização da planta. Todas as vezes que preciso tomar o meu remédio feito de cannabis, sempre presto atenção onde estou, pois sei que essa ação chocará alguém. Portanto, temos que falar da necessidade de legalização, da reparação histórica e da redução de danos que o seu uso pode ocasionar”.