A OABRJ promoveu, na manhã da última sexta-feira, dia 4, um debate com especialistas em segurança pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que questiona a letalidade nas operações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro. Promovido pela Comissão de Segurança Pública da Seccional e liderado pela presidente do colegiado, Letícia Lins e Silva, o debate contou com a participação do ex-procurador da República Daniel Sarmento, que representou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) na apresentação da ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); do ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame; da coordenadora de Direito, Segurança Pública e Acesso à Justiça da ONG Redes da Maré, Lidiane Malanquini; e da ex-juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Maria Lucia Karam. O evento ocorreu um dia após o STF ter homologado parcialmente o plano do Governo do Estado para reduzir a letalidade policial. A discussão contou também com a participação da presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, do secretário-geral Rafael Borges, do vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, Antônio Martins, e do diretor de Diversidade da Seccional, Nélio Georgini. Assista à íntegra no canal do YouTube da OABRJ. Impactos da ADPF O debate girou em torno da precariedade da segurança pública fluminense, com enfoque nas operações policiais visando o combate ao tráfico de drogas. A ADPF foi ajuizada pelo PSB em 2019, exigindo a uniformização dos procedimentos adotados nessas incursões policiais. Entre outras demandas, a ADPF cobrava a instalação de câmeras corporais e nos veículos policiais, a exigência da preservação dos locais dos crimes para a perícia, o levantamento dos dados sobre eventuais mortos e feridos, a construção de relatórios detalhados após as operações nas comunidades, a abertura obrigatória de inquéritos pela Polícia Federal para apuração de crimes de repercussão internacional e interestadual, a contratação de serviços de apoio psicológico aos agentes de segurança e a extinção do uso de helicópteros nesse tipo de operação. Os defensores da ADPF afirmam que o cumprimento de suas diretrizes reduziu a letalidade policial em 64% entre 2022 e 2023, em comparação com 2020 – ano em que o ministro do STF Edson Fachin julgou procedente a ADPF nº 635 e determinou a suspensão das operações policiais em favelas durante a pandemia. Já os críticos às medidas afirmam que os termos dificultam a atuação policial e facilitam a expansão do crime organizado no estado. Marco civilizatório O grupo chegou ao consenso de que, apesar da decisão do STF representar um marco civilizatório, ainda não está totalmente completo, sinalizando que é preciso igualmente haver maior engajamento do Estado nas causas sociais. Para o ex-secretário de Segurança do Rio, José Beltrame, responsável pela implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), ainda há a necessidade de massificar as ações sociais nas comunidades para que as operações policiais sejam bem-sucedidas: “A resposta a esses criminosos não se dá unicamente com armas. Se eu estou protegido, as pessoas das comunidades também precisam estar, mas como teremos essa proteção se há uma tirania que substitui o papel do Estado? Podemos massificar o policiamento, mas sem a massificação de ações sociais que deem oportunidades e possibilidades para as pessoas, qualquer política fatalmente terá vida curta”. Lidiane Malanquini, da Redes da Maré, falou sobre a necessidade da criação de maior interlocução das comunidades com o Estado. Ela também comentou os impactos, sentidos pela população, em relação à adoção de novas políticas de segurança pública: “O espaço de escuta horizontal foi fundamental para construirmos a caminhada da ADPF. Avançamos como sociedade quando coletivizamos e ampliamos o debate sobre segurança pública, quando todos nos unimos em prol da estruturação das ações. Tivemos também uma redução no índice de fechamento das escolas em 80% [desde que a ADPF foi julgada procedente]. Isso não é apenas um número. É um impacto na vida das pessoas, que estão acessando seus direitos básicos”. Leticia Lins, presidente da Comissão, reforçou que é preciso manter o debate sobre o aperfeiçoamento da segurança pública, uma vez que o tema ainda não estar plenamente consolidado na sociedade. “Às vezes parece que falamos o óbvio, como quando dizemos que é necessário que os policiais tenham câmeras corporais, ou quando falamos que as instituições de segurança precisam ter accountability, como a Lidiane falou anteriormente. Mas isso ainda precisa ser dito, porque não está claro para todos e continua a ser banalizado. A própria decisão do STF dá essa dimensão da força dos movimentos sociais”, destacou a presidente da Comissão. A ex-juíza do TJRJ Maria Lucia Karam falou ainda sobre a existência de um sistema de repressão legitimado pelo Poder Público, que pune os moradores de favelas de forma arbitrária e exacerbada. Ela destacou o receio da ADPF ainda não ser o instrumento ideal para resolver os problemas da segurança pública: “A decisão de ontem do STF apenas afirma a imperatividade de observância de leis e dos parâmetros estabelecidos pela ONU. Meu receio é de que esta medida judicial seja equivalente a outras que não surtiram resultado”, avaliou.