A OABRJ, por meio da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da Seccional, promoveu, nesta quinta-feira, dia 16, uma audiência pública sobre o projeto de lei elaborado pela comissão especial de juristas constituída pela Câmara dos Deputados para revisar a Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos. Instituída pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 22 de dezembro de 2023, a comissão de juristas vem tratando de questões trabalhistas, arrendamentos, concessões e tarifas do setor portuário. Está incumbida de elaborar um relatório sobre o marco legal de 2013 e apresentar um projeto de lei, que hoje foi debatida por representantes de categorias. A audiência pública na Seccional dedicou atenção à simplificação regulatória patrimonial e ambiental da legislação em vigor. Assista, na íntegra, no canal da OABRJ no YouTube. “A OABRJ está cumprindo seu papel com a sociedade ao receber esta audiência. É o nosso papel promover este tipo de debate sobre uma iniciativa que tem como principal foco as necessidades do setor e, principalmente, que pode simplificar obstáculos que são encontrados nas operações portuárias”, declarou o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, que participou do evento. O evento foi comandado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da comissão de juristas responsável pela revisão, Douglas Alencar Rodrigues, e contou com a presença do desembargador do TRT2 e relator, Celso Peel; e dos membros do grupo revisor: o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OABRJ, Godofredo Mendes Vianna, a diretora executiva do Instituto Praticagem do Brasil Jacqueline Wendpap e o desembargador Nelson Cavalcante.