As comissões da Justiça do Trabalho e de Defesa do Consumidor da OABRJ promoveram, nesta quarta-feira, dia 4, uma audiência pública sobre litigância predatória, que suscitou um debate produtivo, com participação da plateia, sobre o impacto da acusação de excesso de judicialização que recai sobre a advocacia, afetando, principalmente, colegas das áreas trabalhista e consumerista. Assista à transmissão, na íntegra, pelo canal da Seccional no YouTube. “Este é um tema caro para a advocacia, que vem sendo atacada sucessivamente sob esse pretexto de litigância predatória. Tivemos, por exemplo, os ataques na época da Operação Lava Jato que criminalizavam a classe e os por parte da mídia, que não entende a missão da advocacia pela defesa da ordem jurídica e pelo devido processo legal”, comentou Basilio. “Essa prática fica mais grave na Justiça do Trabalho e na área do consumidor. Os juízes têm usado essa ferramenta para tirar a credibilidade da advocacia e para atacar o que chamam de excesso de judicialização. Essa iniciativa é perversa e desvirtua os fatos, porque os maiores procrastinadores e litigantes no Brasil são o Estado, o município e a União, que violam direitos da sociedade”. A vice-presidente da OABRJ anunciou que será criado pela Procuradoria da Seccional um observatório para averiguar decisões dos tribunais - a nível estadual - que use o termo ‘litigância predatória’ ou expressão similar nos processos judiciais. A iniciativa manterá aberto um canal de denúncias para colegas informarem quando isso acontecer. “Criaremos, pela Procuradoria, um canal de denúncias para os advogados e as advogadas que, porventura, sejam acusados de litigantes predatórios, sinalizarem essa questão à OABRJ. Além disso, iremos ingressar como amicus curiae em todos os processos em que houver esse tipo de acusação contra os colegas. A Comissão de Justiça do Trabalho apresentará uma impugnação sobre a nota técnica sobre lide predatória no TRT1 [Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região]”, disse Basilio. Também compuseram a mesa de abertura a secretária-adjunta da OABRJ, Mônica Alexandre Santos; o tesoureiro, Fábio Nogueira; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional, Carlos Alberto Direito; e o secretário nacional do Consumidor e ex-presidente da OABRJ, Wadih Damous. Mônica questionou as violações sofridas pela advocacia. “Por que querem fragmentar a justiça social?”, questionou. “A Justiça do Trabalho é uma justiça social, o direito do consumidor é um direito social, então por que bater nesses dois ramos do Direito que dão à sociedade acesso à justiça?”. O secretário Nacional do Consumidor ressaltou os obstáculos sofridos pela advocacia consumerista e no ramo do Trabalho. “Desde que a advocacia foi concebida na sociabilidade humana, o papel do advogado e da advogada sempre foi alvo de incompreensão e de ataques nas mais diversas conjunturas e épocas, e agora não seria diferente, mas, para nos defender, existe a Ordem dos Advogados”, considerou Wadih. “A advocacia é uma atividade profissional regulamentada, e compete à Ordem fiscalizar e coibir a prática da litigância predatória. Na Senacon, só me cabe saber se as empresas estão cumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O que acontece hoje é que a Justiça do Trabalho é uma justiça impotente para cumprir com a sua missão, e esses ataques ao Direito do Trabalho e do Consumidor obedecem a uma programação ideológica neoliberal. Se as empresas cumprissem os seus papéis, teríamos uma Justiça eficiente”. As palestras provocaram discussões sobre o que a acusação de litigância predatória acarreta na profissão e a constante hostilidade sofrida por colegas, acusados de serem fraudulentos ou abusivos na apreciação de processos judiciais com a intenção de prejudicar algum outro advogado do mercado de trabalho. Os palestrantes do primeiro painel foram o procurador-geral da OABRJ, James Walker; o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Rafael Borges; a juíza do Trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Daniela Muller; o advogado e professor Ivan Garcia; e o procurador do Ministério Público do Trabalho Cássio Casagrande. O segundo painel foi comandado pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Tarciso Amorim; o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Walter Moura; o defensor público Eduardo Chow; o promotor de Justiça, assessor da Secretaria-Geral de Planejamento Institucional do Ministério Público Sidney Rosa da Silva Junior; e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia do CFOAB, Alex Sarkis. “O ideal de Justiça, de forma ampla, é que o processo seja utilizado de forma ética na aplicação do Direito. Isso é muito bonito na teoria, mas, na prática, precisamos destrinchar quais são as fronteiras onde isso não é mais observado ou há uma violação geral”, comentou a juíza Daniella Muller. “Essa problematização do manejo do processo judicial foi identificado há muito tempo. O CNJ, em 2020, lançou a Resolução nº 349, o ministro Luís Roberto Barroso sempre toca nessa questão no STF e o TRT1 publicou, em 2023, a Nota Técnica nº19. Isso já aponta que o tema está no radar dos responsáveis pelas políticas públicas judiciárias e que tem demandado desses atores uma atuação mais concreta”.