A OABRJ, por meio da sua Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), oficiou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manifestando preocupação com notas técnicas editadas pelo Centro de Inteligência da corte relacionadas à triagem e ao monitoramento de demandas consumeristas. No documento, assinado pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da CDC, Tarciso Amorim, a Seccional destaca que eventuais medidas de controle e fiscalização da atuação profissional devem observar as competências legalmente atribuídas à Ordem dos Advogados do Brasil, além de preservar o livre exercício da advocacia e o acesso à Justiça. O ofício faz referência às notas técnicas nº 01/2025, 02/2025, 04/2025, 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026, editadas pelo Centro de Inteligência do TJRJ. Segundo a OABRJ, as diretrizes previstas nos documentos suscitam reflexões institucionais relacionadas às prerrogativas profissionais, à independência funcional da advocacia e à garantia do contraditório e da ampla defesa. A Seccional também manifesta preocupação com a adoção de exigências processuais genéricas não previstas em lei, como reconhecimento de firma em procurações e intimações pessoais sistemáticas da parte autora sem fundamentação individualizada. Para a entidade, medidas dessa natureza podem criar entraves desproporcionais ao exercício do direito de ação, especialmente em demandas de natureza consumerista. No documento, a OABRJ ressalta, ainda, que a elevada quantidade de ações semelhantes não autoriza, por si só, presunção de irregularidade na atuação profissional ou nas pretensões apresentadas em juízo. A Ordem defende que eventuais abusos sejam apurados de forma individualizada e com observância do devido processo legal. Entre os pedidos apresentados ao tribunal estão a revisão das diretrizes previstas nas notas técnicas, a observância estrita dos requisitos legais para o processamento das ações judiciais, a preservação da dignidade da advocacia e o fortalecimento do diálogo institucional entre o TJRJ e a OABRJ. No encerramento do ofício, a Seccional reafirma sua disposição para o diálogo entre as entidades e para a construção conjunta de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.