Ofício A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ enviou um ofício ao presidente do Detran/RJ, Luiz Carlos das Neves, solicitando providências em relação ao departamento de protocolo do órgão. A Comissão recebeu inúmeras reclamações de colegas relatando que o setor vem criando empecilhos para impedir o protocolo de Medidas Cautelares Administrativas. Entre os motivos elencados para o impedimento de ajuizamento do pedido, que tem como objetivo a averiguação do teste de etilômetro realizado, o principal tem sido a suposta impossibilidade de se disponibilizar vista integral dos documentos referentes ao procedimento. No ofício, a Seccional ressalta que "a Medida Cautelar Administrativa é apreciada, em regra, pelo departamento jurídico do órgão, o qual solicita a outros setores responsáveis os documentos requeridos pelo advogado. Logo, o protocolo não possui atribuição para deferir ou não o requerimento dos causídicos perante o Detran/RJ", diz o texto. A Ordem reforça que, infelizmente, tem sido prática recorrente do departamento de protocolo a apreciação da legitimidade e competência da medida administrativa, enquanto que não seria atribuição do setor este tipo de averiguação.