Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, a OAB/RJ solicita que seja reavaliada a extinção de zonas eleitorais no Estado do Rio de Janeiro - conforme determinam a Portaria 207, que fixa a extinção de 48 zonas eleitorais, e a Resolução 23.512/2017, que altera os critérios de número mínimo de eleitores para o funcionamento de distritos eleitorais. Para a Ordem, o prazo estabelecido pela corte para que as medidas sejam adotadas é insuficiente em face à complexidade do caso e o impacto no serviço público prestado não só aos cidadãos, mas também aos advogados e servidores da Justiça Eleitoral. "A extinção de cartórios eleitorais afeta a vida de milhares de cidadãos. Meros cálculos matemáticos, no entender da OAB/RJ, não podem resultar em drástico retrocesso à prestação de serviços de qualidade e excelência por parte da Justiça Eleitoral fluminense", destaca a Seccional em seu ofício. Presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz salienta que desde os anos 40, quando a Justiça Eleitoral foi reinstalada, o que se viu foi a evolução de um serviço de excelência, exportado para outros países, com a realização, apuração e totalização de votos no mesmo dia: "Considerando que essa série de conquistas não pode retroceder, a Ordem entende que as resoluções causarão um distanciamento entre o eleitor e a Justiça Eleitoral, uma vez que o cidadão ficará mais distante da prestação jurisdicional". Além de Felipe, assinam o ofício o procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e o presidente da OAB/São Fidélis, Rodrigo Stellet Gentil.