A OABRJ encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto, solicitando a reconsideração da Resolução OE nº 13/2026, que prevê a transformação do 5º Juizado Especial Cível de Copacabana em um Juizado Especial da Fazenda Pública. No documento, a Seccional pede ainda a suspensão da implementação da medida até que sejam realizados estudos técnicos sobre seus impactos, além da abertura de diálogo institucional com participação da advocacia e da sociedade civil. A mobilização em defesa da permanência da unidade terá continuidade com um ato público marcado para a próxima quinta-feira, dia 25. Assinado pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, pelo presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais, Carlos Guedes, e pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Tarciso Gomes de Amorim, o ofício destaca que a ampliação da Justiça Fazendária é uma iniciativa legítima, mas não deve ocorrer em prejuízo de uma unidade consolidada e reconhecida por sua relevância social. Segundo o documento, o 5º Juizado Especial Cível desempenha há muitos anos papel fundamental na garantia do acesso à Justiça, especialmente para consumidores e cidadãos que buscam a solução rápida de conflitos de menor complexidade. A OABRJ ressalta ainda que a unidade atende uma região com grande concentração de pessoas idosas, que podem ser diretamente prejudicadas pela necessidade de deslocamento para outras localidades da cidade. "A OABRJ reconhece os esforços do Tribunal de Justiça para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, mas entende que mudanças com impacto tão significativo para a população e para a advocacia devem ser construídas por meio do diálogo. O acesso à Justiça precisa permanecer como prioridade, especialmente para quem mais depende dos juizados especiais", afirmou a presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio. O ofício também manifesta preocupação com a ausência de debate prévio sobre a medida. Para a OABRJ, decisões capazes de alterar significativamente o funcionamento do sistema de Juizados Especiais devem ser precedidas de ampla discussão institucional, permitindo que advocacia, usuários do serviço e demais atores do sistema de Justiça apresentem contribuições e alternativas. As comissões dos Juizados Especiais e de Defesa do Consumidor da OABRJ convocam a advocacia para participar do ato público em defesa da permanência do 5º Juizado Especial Cível de Copacabana. A mobilização acontecerá na próxima quinta-feira, dia 25, às 11h, na sede da unidade, localizada na Rua Siqueira Campos, 143, 2º piso (lojas 40 e 41), em Copacabana.