A OABRJ solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, dia 22, a inclusão de nota técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.919), que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. O pedido foi apresentado após reunião entre as duas entidades para discutir o tema e leva em conta a previsão de julgamento do caso no próximo dia 6 de maio. Na manifestação, a Seccional, na condição de amicus curiae da ação, defende que o material elaborado pela Firjan aponta questões técnicas relevantes para a análise dos impactos da possível mudança nas regras de distribuição dos recursos da exploração de petróleo e gás. O foco é contribuir para a compreensão dos efeitos sobre o equilíbrio federativo e a economia dos estados e municípios produtores. A discussão sobre os royalties do petróleo tem mobilizado autoridades e instituições em todo o estado, diante do potencial impacto nas contas públicas e no desenvolvimento regional, especialmente em áreas diretamente afetadas pela exploração. O estudo da Firjan aponta que a eventual alteração dos critérios de divisão dos royalties pode resultar em perdas expressivas para o Rio de Janeiro e seus municípios, por exemplo. Estimativas indicam que, caso a regra anterior estivesse em vigência, entre 2020 e 2025 as prefeituras fluminenses teriam deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado teria uma redução de aproximadamente R$ 48,3 bilhões no mesmo período. Além do impacto fiscal, o documento destaca possíveis reflexos diretos na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Isso porque parcela significativa da arrecadação do estado está vinculada às receitas do petróleo, o que amplia a dependência desses recursos para o equilíbrio das contas públicas. “O nosso estado corre o risco de perder uma parte substancial da receita dos royalties. Isso impactaria diretamente os municípios e o próprio estado, que já enfrenta dificuldades econômicas. A OABRJ está atuando em conjunto com a Firjan, a Procuradoria-Geral do Estado e a Associação Comercial para que essa receita seja mantida, já que seus efeitos alcançam toda a sociedade e também a advocacia”, afirma Ana Tereza Basilio. Outro ponto enfatizado é que os estados e municípios produtores concentram não apenas os benefícios da atividade petrolífera, mas também seus custos e riscos, incluindo pressões urbanas, demandas por infraestrutura e impactos ambientais. Nesse sentido, a redistribuição dos royalties, nos moldes propostos, poderia agravar desequilíbrios ao reduzir receitas sem redistribuir esses ônus. O texto ainda reforça que as receitas geradas por outras atividades, como as da agroindústria, também não são distribuídas. Cada uma com suas riquezas, obrigações e seus bônus. Clique aqui e leia a nota técnica na íntegra.