26/08/2022 - 12:06

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OABRJ participou do III Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental

Evento promovido pelo Conselho Federal contou com quase 4 mil participantes

Comunicação OABRJ | Caarj


A OABRJ esteve presente no III Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental, que contou com mais de 4 mil inscritos, realizado na última quinta feira, dia 25, pelo Conselho Federal da OAB, através da sua Comissão Nacional de Direito Ambiental. Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OABRJ, Flávio Ahmed foi um dos palestrantes e discorreu sobre o gerenciamento de resíduos sólidos nas empresas, os desafios e a proteção da saúde em face dos instrumentos de regulação. 

Ahmed fez uma avaliação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no cotidiano empresarial e resgatou o papel dos acordos setoriais como instrumentos de regulação ambiental no tocante à logística reversa.

Ele abordou os avanços realizados no que hoje se denomina direito de resíduos e abriu sua exposição com a avaliação do Planares (Plano Nacional de Resíduos Sólidos), aprovado pelo Decreto nº 11.403, de 2022, e os diversos decretos e acordos setoriais editados recentemente que regulam sistemas de logística reversa: Baterias Chumbo Ácido (08.2019); resíduos eletroeletrônicos (10.2019); medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens (Decreto nº 10.388/2020); e o Termo de Compromisso para Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas (10.11.2020), discorrendo sobre o pioneirismo do setor e destacando que o Brasil atingiu o índice de 98,7% de reciclagem das latas de alumínio em 2021. 

Ahmed abordou, ainda, os novos instrumentos de controle social como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e a respectiva plataforma eletrônica no Ministério do Meio Ambiente como mecanismo de rastreabilidade de resíduos e também o Recicla+, instituído pelo Decreto nº  11.044, de 2022. As regulamentações servem como instrumento econômico para estimular a retirada de produtos da destinação ambientalmente inadequada, através da geração de créditos de reciclagem.

Para o presidente da Comissão de Direito Ambiental, o instrumento representa um mecanismo destinado primordialmente para empresas que não cumprem a logística reversa. 

"A efetivação da gestão adequada dos resíduos sólidos depende de educação ambiental. A reciclagem esbarra, também, na falta de coleta seletiva nos municípios e na falta de informação adequada. Os incentivos tributários para o setor até hoje foram escassos e não permitiram seu adequado desenvolvimento, uma vez que o correto seria criar estímulos financeiros para a reciclagem com a desoneração tributária da matéria prima reciclada. Como ponto positivo, destaco a recente Lei nº 14.260, de 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Destaco, ainda, os trabalhos da Frente Parlamentar pela Economia Verde, que tem como objetivo desonerar o setor de reciclagem através da reforma tributária", disse.  


Ahmed fez parte da mesa de abertura do evento ao lado do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; do diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet; e do advogado e chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Antonio Pacheco Fiorillo.

Na abertura, Horn exaltou a iniciativa do evento e os presentes: “Aqui temos um advogado que milita na área, conhece o tema, nosso diretor-tesoureiro, para fazer a manifestação em nome da diretoria, e que obviamente vai ser complementado pela nossa brilhante Ana Carolina, que tem feito uma maravilhosa gestão da Comissão de Direito Ambiental, e vai trazer muito conhecimento, compartilhando entre todos os colegas inscritos”. 

Leonardo Campos ressaltou o fato de o seminário ter alcançado cerca de 4 mil pessoas inscritas. “É em encontros como esse que a gente consegue formar a jurisprudência brasileira, debater com a magistratura, debater com o MP, fazer proposições de mudanças legislativas, sempre visando, na nossa ótica, conciliar o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio com a atividade empresarial”, afirmou.

A presidente da Comissão de Direito Ambiental lembrou que a primeira edição do evento foi na OABSC, e a segunda na OABPR. Com o crescimento, o encontro foi levado ao Conselho Federal. “É importante para que mais pessoas conheçam o Direito Ambiental, um direito efetivo, protetivo, que visa assegurar a relação do homem com a natureza e a relação econômica com a natureza. A gente tenta apresentar de forma mais técnica possível, livre de emoções”, disse. 

Dessa forma, será possível, segundo ela, mostrar ao empreendedor a importância das regras ambientais, e como esse respeito pode se traduzir no incremento das atividades econômicas. 

Por fim, Celso Antonio Pacheco Fiorillo sustentou que a questão necessita muito mais da razão do que da emoção. “A gente tem que ter muita paciência, tranquilidade. É um evento com convidados cuidadosamente escolhidos, com colegas, advogados que reúnem a advocacia com a aceitação, para trazer uma importantíssima contribuição real.”

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