Pelo segundo ano, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ irá participar da Blitz Nacional dos Aeroportos, convocada pelo Conselho Federal da Ordem com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, incluindo o despacho de bagagem. A ação será realizada em todo o país nesta sexta, dia 27, e, no Rio de Janeiro, serão fiscalizados os aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim. A iniciativa desta “II Blitz nos aeroportos” está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, iniciada em agosto de 2016 pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Desde o ano passado, entidades civis de defesa do consumidor se uniram contra imposições estabelecidas pela ANAC em sua Resolução 400, que incluiu a cobrança das malas despachadas. Segundo o Conselho Federal, essa decisão é contrária ao Código Civil (artigos 734 -742) no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. Serão fiscalizados o atendimento preferencial no acesso remoto às aeronaves, questões referentes à bagagem de mão e se são passadas aos passageiros todas as informações sobre a política das empresas para franquia de bagagens, entre outras previsões legais. Na primeira "blitz", realizada ano passado, três companhias aéreas foram autuadas na fiscalização no Rio de Janeiro por não trazerem informações sobre valores no guichê de vendas de passagens. A ação também terá adesão do Procon Carioca e do Procon Estadual. No Aeroporto Santos Dumont, membros da comissão da Seccional irão prestar também orientação aos passageiros sobre seus direitos como consumidores de passagens aérea.