Em mais uma iniciativa em prol da classe e visando ao direito à cidadania da população de Maricá, a Seccional e a subseção local (por meio da vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e do presidente da OAB/Maricá, Eduardo Carlos de Souza) participaram da elaboração do Projeto de Lei (nº. 0119/2024), chamado de “Programa Advoga Social”. A proposta, que tem como objetivo dar acesso pleno à justiça àqueles que mais necessitam e proporcionar aos advogados e advogadas da região mais mercado de trabalho, foi apresentada à Câmara Municipal pelo vereador Aldair Nunes Elias (PT). Quem a idealizou e a apresentou à Ordem foi Luiz Carlos Ferraz, ex-assessor especial superior de Apoio à Fiscalização e Inteligência Fiscal (Afif) do município. O projeto prevê o pagamento de honorários pelo município de Maricá ao advogado ou advogada, em situação regular com a Ordem e, preferivelmente, inscrito na subseção, que estiver nomeado no caso judicialmente e/ou voluntariamente pela parte que for beneficiária de gratuidade de justiça ou inscrita em qualquer programa de assistência da cidade. “Nossa ideia foi, em conjunto com o município, buscar uma forma de restabelecer o espaço de atuação dos colegas com um projeto voltado para a advocacia dativa. Além de viabilizar serviços para a sociedade, o programa também proporcionará aos colegas mais uma fonte de renda, ou seja, novos empregos serão gerados. Isso é uma grande vitória e um dos nortes de nossa atuação”, afirma Basilio. Basilio afirma que o projeto tem potencial para ser levado a todo o estado. "É uma iniciativa que beneficia a advocacia e a cidadania. Nosso objetivo é apresentar projetos similares em outros municípios, respeitando sempre as especificidades de cada local", pontua. O programa leva em conta a sobrecarga dos equipamentos estaduais de acesso à Justiça na cidade, como a Defensoria Pública, as delegacias de polícia e até mesmo do próprio Fórum, que pena com a diminuição de funcionários e a falta de investimento. “O hipossuficiente, aquele cliente que, infelizmente, não poderia custear os serviços de um advogado, tendo que buscar a Defensoria Pública, passará a ser atendido por nós. Este projeto auxilia na agilidade dos interesses da população e, principalmente, cria mais um nicho de clientes para a nossa classe. Estamos falando de uma parte da função social do município e também da advocacia", avalia Souza. O idealizador da proposta, Luiz Carlos Ferraz, conta que a principal preocupação foi o desamparo do contribuinte de Maricá. “Em muitos casos, o cidadão se submete a processos jurídico-fiscais, sofrendo sanções, sem assistência jurídica e com nítido prejuízo aos direitos à ampla defesa. A falta de auxílio ainda provoca uma enxurrada de procedimentos com alto custo para o sistema público”.