A OABRJ foi representada por seu procurador da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), Paulo Henrique Lima, numa audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, sobre a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que debate o planejamento de políticas públicas com vistas a reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Realizada na terça-feira, dia 7, a audiência que reuniu as partes interessadas no processo teve ainda a participação de representantes do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Justiça e o da Segurança Pública, além de membros interessados da sociedade civil. Lima defendeu a posição da OABRJ, que é a do pleno direito das vítimas e familiares de violência policial acessarem os autos das investigações, sem barreiras ou entraves burocráticos; e de uma redução dos índices de letalidade policial de, no mínimo, 70%. Na visita à capital federal, Lima também representou a Seccional, acompanhando a audiência pública que discutiu a PEC 45/2023, conhecida como “PEC das Drogas”, que visa a incluir no rol do art. 5º da Constituição Federal a criminalização da posse ou do porte de qualquer quantidade de droga. A Seccional vem acompanhando de perto a tramitação dessa proposta. O procurador esteve também reunido com a equipe jurídica do mandato da deputada Federal Erika Hilton (Psol) para discutir medidas a serem construídas em torno do caso de transfobia, ocorrido em dia 5 de maio, contra a assessora parlamentar (do mandato da vereadora de Niterói, também do Psol, Benny Briolly) Ariela Nascimento e seu namorado Bruno Henrique dos Santos, caso acompanhado pela CDHAJ da OABRJ.