A OABRJ acompanhou, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), uma ação social capitaneada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual (Nudiversis) da Defensoria Pública, na manhã desta sexta-feira, dia 26, para atender a população LGBTQIA+ nas demandas de requalificação civil de pessoas não binaries (nas sentenças expedidas, o magistrado se referiu assim a este tipo de identidade de gênero) e transgêneros.

Com apoio do projeto do TJRJ Justiça Itinerante Maré/Manguinhos, que montou estrutura na sede da Fiocruz com o juiz de Direito André Souza Brito, o promotor de justiça Bruno de Lima Stibich e a defensora pública Mirela Assad foram expedidas 96 sentenças em poucas horas, 47 delas para pessoas não binaries.  

Em vigor desde 2017, a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para os cartórios realizarem requalificação civil sem ação judicial não vem sendo estendida aos não binaries. Na prática, o grupo precisa recorrer ao Judiciário para obter a alteração do prenome e do gênero em sua documentação, um processo demorado, exaustivo e com poucas chances de sucesso. 

De acordo com levantamento da Defensoria Pública, apenas cinco pessoas não binaries já haviam conquistado decisões favoráveis para alterar os registros no país. Com as decisões judiciais obtidas nesta sexta-feira, essas 47 pessoas inscritas na ação social ganharam o direito de exigir dos cartórios a alteração imediata dos registros de identificação civil.

“Esta ação formulada pela defensora Mirela Assad reedita a parceria frutífera que a OABRJ tem com a Defensoria Pública. Não se trata apenas de reconhecimento ou retificação de nome, mas de acolhimento e de valorização destas pessoas. É histórico também ver o Judiciário facilitar o avanço dessa pauta ao permitir que o percurso de uma ação, da inicial à sentença, leve minutos”, afirma a procuradora da CDHAJ da OABRJ Mariana Rodrigues. 

Assad também saúda a união de forças com a Ordem. 

“A OABRJ é nosso braço para multiplicar as boas práticas. Uma ação deste tipo muda rumos, é um grande sim para a população não binarie que tem extrema dificuldade de obter sentença na Justiça tradicional. Em janeiro, mês do Dia Nacional da Visibilidade Trans, devemos repetir essa ação, contando com a parceria da Ordem”. 

A ativista LGBTQIA+ Indianarae Siqueira obteve hoje o direito de expedir novos documentos de identificação com o nome e gênero escolhidos (o que é diferente da mera inclusão do nome social nos documentos). A fundadora da Casa Nem assumiu, assim, com ajuda da Justiça, a identidade não binarie.

“Participo dessa luta pelo reconhecimento da identidade da população LGBTQIA+ pelo menos desde os anos 1990. É muito simbólico essa ação ter acontecido num espaço de saúde pública, com a Defensoria Pública e a OABRJ presentes, mostrando que quando o STF rompeu as barreiras legais, basta querer (efetivar as mudanças). Nós somos o futuro”.

Uma das pessoas atendidas foi o criador de conteúdo digital e músico Igor Sudano, que era homem transgênero e hoje obteve requalificação civil para o gênero não binarie. 

“É impressionante como conseguimos chegar tão rapidamente a essa enorme conquista, algo que acreditei que levaria décadas para acontecer, pois é uma pauta muito nova no país, que é extremamente retrógrado. Usarei meus canais digitais para divulgar o assunto”.

Ativista LGBTQIA+ e estagiária do Nudiversis Nicole Blass conta que a ação social provou que o estado deve ser  inclusivo e deixa um recado positivo para a próxima geração, já que há adolescentes que já se autodeclaram pessoas não binaries.

“Espero que o Projeto de Lei João W. Nery, que foi apresentado em 2013 -  PL 5.002/2013, de autoria de Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Erika Kokay (PT/DF) -  seja finalmente sancionado, para que os movimentos sociais não precisem de judicialização e provimentos para garantir seus efeitos práticos”.