OAB/RJ oficia a TJ para livre acesso a autos eletrônicosDa redação da Tribuna do Advogado27/05/2011 - A Seccional oficiou ao Tribunal de Justiça (TJ) na tarde desta sexta-feira, dia 27, requerendo o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o acesso sem procuração aos autos eletrônicos. Leia o ofício O documento foi entregue ao juiz auxiliar encarregado do processo eletrônico na corte, Fábio Porto, pelo subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, e pela presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional (Cdap), Fernanda Tórtima. A decisão do CNJ - proferida nesta quarta-feira, dia 27, em julgamento de PCA apresentado pela OAB do Rio - foi publicada quinta-feira, dia 26, no Diário Oficial. A expectativa, agora, é que o TJ divulgue o cronograma da implementação do sistema que vai permir a consulta aos autos. Em relação à Justiça Federal, que também impede o acesso sem procuração em meios eletrônicos, Guilherme informou que um documento será encaminhado requerendo o cumprimento da exigência. Leia mais Resolução do CNJ sobre o processo eletrônico 03/03/2011 >>> Notícias relacionadas Seccional do Pará comemora vitória da OAB/RJ no CNJ26/05/2010 >>> Anuladas normas que impediam acesso de advogados a processos no Rio25/05/2010 >>> Vitória da OAB/RJ: CNJ permite acesso sem procuração a processo eletrônico24/05/2010 >>> OAB/RJ em pauta: acesso livre ao processo está na lei27/04/2010 >>> Artigo: Sobre a resolução do CNJ que disciplina a divulgação de dados processuais na internet - Ana Amelia Barreto16/10/2010 >>> CNJ define regras para acesso aos autos eletrônicos06/10/2010 >>>