A OABRJ manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar 41/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta, de iniciativa do Executivo, institui um novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-RJ), que cria condições para que contribuintes regularizem seus débitos com o Estado por meio de parcelamentos especiais, com reduções em juros e multas. A iniciativa busca ampliar a arrecadação estadual, estimular a recuperação de empresas e fortalecer a segurança jurídica, com impacto positivo para a economia fluminense. A medida também reforça a importância da advocacia na orientação de contribuintes e empresas em processos de negociação e regularização fiscal. “A OABRJ apoia o PLC 41/2025 por entender que se trata de uma iniciativa fundamental para incentivar a regularização fiscal e oferecer mais segurança ao ambiente de negócios no Estado do Rio. A advocacia estará ao lado dos contribuintes nesse processo, garantindo que a medida seja aplicada com transparência e justiça”, afirmou a presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio. O projeto já recebeu parecer favorável de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e segue agora para análise em plenário.