OABRJ leva ao prefeito do Rio caso de advogado agredido por guardas municipais e propõe parceria na formação dos agentes

Em reunião com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, nesta sexta-feira, dia 17, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, e o da Caarj, Ricardo Menezes, propuseram que a Escola de Prerrogativas da Seccional participasse da formação dos agentes da Guarda Municipal, ideia que foi acolhida por Paes. 

Esta seria uma forma de prevenir casos como o de João Aquiles Paiva, advogado que levou golpes de cassetetes no rosto desferidos por agentes da Guarda Municipal durante uma operação contra aglomerações em um bar do Leblon, em julho (veja a nota de repúdio da Seccional). O incidente está sendo tratado pela polícia como lesão corporal grave. A OABRJ foi habilitada no inquérito e vem apoiando o colega no desenrolar das investigações. 

"A agressão bárbara sofrida pelo colega viola todos os princípios do Estado democrático de Direito. Para mudar esse panorama, a Ordem vai unir forças com o Poder Público para levar ao conhecimento dos agentes as prerrogativas da classe e as diretrizes que devem reger o relacionamento dos guardas com a advocacia. Esse caso que chocou a advocacia reforça a necessidade de vigilância constante da  Seccional", assinala Luciano.

Gravações da confusão mostram Paiva, desarmado e imobilizado, sendo espancado pelos guardas mesmo caído no chão. Os agentes teriam detido frequentadores arbitrariamente após receberem um jato de cerveja e Paiva protestou, apresentando-se como advogado. 

Ainda em tratamento, o advogado conta que perdeu seis dentes e precisou inserir duas placas de titânio na mandíbula, que se desalinhou, prejudicando a mastigação. A dicção também foi prejudicada, o que vem incapacitando sua atividade profissional. No mês passado, Paiva não conseguiu sustentar uma apelação. Os médicos já lhe informaram que ele terá cicatrizes permanentes nos lábios e em volta da boca.  No encontro, o prefeito deu ciência aos representantes da Ordem sobre o andamento de um procedimento administrativo que investiga o caso. Os agentes já foram ouvidos e o processo está em vias de ser relatado.  

Para Marcello Oliveira, a inclusão de conteúdo de prerrogativas na formação do guarda municipal produzirá uma mudança comportamental. "Nosso objetivo é responsabilizar quem praticou essa violência contra o Dr. João Aquiles, mas, ao mesmo tempo, prevenir novos incidentes", diz.

Ordem pede acesso da advocacia aos autos administrativos

Os dirigentes da Ordem também reivindicaram a Paes o acesso da advocacia aos aos autos de procedimentos administrativos da Prefeitura. Entregaram um ofício com um  pedido de regulamentação que afaste o Decreto Municipal nº 2247/1980, norma que embasa a negativa de acesso. Para a OABRJ, a norma é ilegal e inconstitucional por contrariar o Estatuto da Advocacia, lei federal que regulamenta o exercício e as prerrogativas dos advogados no âmbito da sua atuação profissional nas esferas judicial e administrativa. Entre estes direitos está o da garantia aos colegas de “examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento”.

No texto, a Ordem sustenta que o decreto municipal, que tem caráter geral, é corriqueiramente utilizado como óbice ao exercício da atividade profissional dos advogados, na medida em que, por exemplo, exige que se especifique o interesse, o vínculo e as páginas das quais se solicita cópias, proíbe a retirada de autos de processos administrativos para carga ou cópia, exige que se submeta requerimento à Procuradoria Geral do Município para obtenção de cópia de processos administrativos que já desencadearam ações judiciais.