OAB/RJ lança nota oficial em solidariedade a advogados de São Paulo

A OAB/RJ divulgou nota oficial nesta sexta-feira, dia 30, em solidariedade à Seccional de São Paulo, repudiando o tratamento dado aos advogados na 29ª Vara de Trabalho Paulista, na noite do dia 26. Na ocasião, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Advocacia, o magistrado da serventia ultrapassou o horário das audiências para além das 20h, submetendo os colegas a uma espera de mais de duas horas, no escuro. 

 

"A Seccional do Rio de Janeiro repugna a falta de respeito aos advogados e relembra a todo o Poder Judiciário que as prerrogativas não são um favor, mas sim um direito de todos os inscritos nos quadros da Ordem", destaca um trecho da nota.

 

Leia abaixo a íntegra do documento:

 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem, por meio desta nota, exprimir seu repúdio aos fatos ocorridos na noite de 26 de setembro, na 29ª Vara de Trabalho de São Paulo. Na ocasião, advogados foram afrontados em suas prerrogativas pelo abusivo atraso nas audiências do dia, sofrendo uma série de outros desrespeitos. Apesar de expressa previsão no art. 813, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se atém à ilegalidade da realização de audiências após 18h, nossos colegas foram massacrados pela soberba do Juízo da referida serventia, que não só ultrapassou o horário para além de 20h, submetendo-os a espera no escuro por mais de duas horas, como ignorou todo o sistema democrático de direito e as garantias individuais.

Ressalte-se que nosso Estatuto é claro, em seu art. 7°, inciso VI, alínea “c”, ao assegurar aos advogados livre acesso às áreas onde tenham que praticar ato legal, o que, no entanto, também não foi observado pelos seguranças da 29ª Vara de Trabalho de São Paulo, que não só omitiram o fato de estarem ocorrendo audiências no recinto como repeliram, de forma agressiva, a Comissão de Prerrogativas da OAB/SP quando seus membros se dirigiram ao local em auxilio dos colegas vítimas da situação.

Solidarizando-se com a luta da advocacia paulistana e com a atuação da OAB/SP, a Seccional do Rio de Janeiro repugna a falta de respeito aos advogados e relembra a todo o Poder Judiciário que as prerrogativas não são um favor, mas sim um direito de todos os inscritos nos quadros da Ordem. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, como bem assenta o art. 133 da nossa Carta Magna, não podendo os magistrados e os servidores públicos ignorar tal norma constitucional.

 

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.