Por meio de sua Comissão de Prerrogativas, a OABRJ ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando que sejam incluídos o nome e o número da OAB dos advogados em toda e qualquer publicação de processo administrativo, nos quais sejam constituídos para atuar. De acordo com a subprocuradora-geral de Prerrogativas da OABRJ, Deborah Goldman, a medida se tornou necessária após o exaurimento da via administrativa para solução do problema relatado, visto que a categoria vem enfrentando dificuldades para acompanhar os processos de natureza administrativa dos seus clientes, ante a ausência de publicação com sua OAB, que permite o filtro e a notificação de cada colega pelo Recorte Digital. “Após diversas tentativas, só nos restou a via judicial para assegurarmos a publicação da inscrição do advogado nos andamentos dos processos administrativos, uma providência tão simples e importante à transparência que nem deveria sofrer qualquer tipo de resistência pelo Poder Executivo", afirmou o presidente da comissão, o diretor-tesoureiro da OABRJ, Marcello Oliveira. De acordo com a ação, o que a OABRJ busca é a implementação de procedimento que garanta a possibilidade de pesquisa unificada a todos os andamentos de publicação registrados sob o patrocínio do advogado, diminuindo o tempo para a realização dessa atividade e também trazendo maior segurança jurídica. "Com essa ação civil pública, a comissão almeja trazer mais segurança ao advogado militante das repartições administrativas, a fim de que ele consiga realizar o acompanhamento dos seus processos pelo Recorte Digital", informou Deborah. "A ausência de menção à OAB do advogado nas publicações do Diário Oficial vem gerando uma série de transtornos à advocacia fluminense, e por isso a comissão sugere nessa ação que seja utilizado o mesmo parâmetro do Código de Processo Civil, já que esta norma se aplica subsidiariamente aos processos administrativos". Segundo a procuradora-geral de prerrogativas, Sheila Mafra, a comissão está recebendo denúncias de advogados cujos números de inscrição na OAB não têm constado nas publicações de atos administrativos, e pede que os profissionais enviem os casos pelo link de Violação de Prerrogativas aqui do portal. "Ingressamos com essa ação pois o estado não cumpre a forma correta de publicar os atos dos processos administrativos, não indicando a OAB da advocacia nas publicações", afirmou Sheila. "Isso acarreta diversos problemas, pois muitas vezes os advogados não identificam as intimações, podem perder prazos e têm que entrar com ações próprias para anular o ato que está em desconformidade com a legislação vigente. A medida, se deferida, vai ajudar a advocacia no rastreio das publicações e controle dos prazos, além de diminuir demandas judiciais que visem a nulidade de atos, tornando tudo mais célere".