A OAB/RJ, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, ingressou nesta quinta-feira, dia 29, com uma Ação Civil Pública contra a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), solicitando tutela antecipada para a reformulação do sistema de senhas do órgão. Segundo relatos de advogados, a secretaria distribui poucos números para atendimento ao público, o que não atende a demanda do órgão e tem gerado transtornos. "Inicialmente eram 300 senhas, número já insuficiente. Hoje, são apenas cem, sendo uma para cada processo. Desta forma, se as 20 primeiras pessoas da fila estiverem verificando cinco processos cada, apenas elas serão atendidas", aponta o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira. De acordo com a ação da Ordem, a distribuição de senhas só pode servir para organizar o atendimento e não para limitá-lo. Por conta da quantidade reduzida de atendimentos , apesar de a Sefaz funcionar de 10h às 16, as filas começam muito antes do horário de abertura do prédio, obrigando os advogados a chegarem cedo e esperarem por horas na rua, sem a certeza de atendimento. Outro agravante à situação das filas é a localização do prédio. Por conta das obras de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, a Rua da Constituição está com parte da calçada interditada. "Os advogados ficam espremidos num pequeno espaço na calçada, desnivelado por causa das obras, e expostos ao clima. É desumano este tratamento", definiu o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira. Antes de ingressar com a Ação Civil Pública, a OAB/RJ, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, enviou ofícios ao secretário por diversas vezes na tentativa de agendar reuniões para tratar do tema, mas não obteve respostas. Em abril, uma equipe da comissão esteve no prédio conversando com advogados. Na época, já havia sido constatado que o sistema de senhas era insuficiente para o atendimento correto de jurisdicionados e advogados.