Recém-instalada na OABRJ, a Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal tem como principal proposta fomentar o direito setorial para toda a advocacia, não só a militante na área, buscando o desenvolvimento do setor econômico relacionado à Cannabis usada com fins medicinais e científicos. Através de políticas públicas instituídas pelo governo, o uso clínico da planta é regulamentado por meio da Lei 5.625 de 2016 - que institui o Programa de Prevenção Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal; e a Lei 6.839 de 2021 - que dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis para uso medicinal. Segundo o presidente do grupo, Vladimir Saboia, disseminar informações sobre o tema servirá para garantir direitos fundamentais à sociedade. Ele destacou, também, que a classe será essencial para a construção de diálogo com demais instituições. “A advocacia tem tido papel determinante neste tema. A institucionalização e a operação desse setor formam um campo de atuação para a classe, que poderá conferir segurança jurídica aos seus atores e promover a pacificação dos eventuais conflitos”, considera Saboia. “O avanço e o estabelecimento do setor tem sido possível, em grande medida, pela atuação de advogados e advogadas, que agem desde a consultoria em matéria regulatória até o litígio estratégico em direitos humanos, permitindo que famílias e pacientes em todo país pudessem cultivar Cannabis para uso medicinal”. O grupo será constituído pela vice-presidente, Laura Kligman; pelo secretário-geral, Rodrigo Mesquita; pelos consultores, a conselheira federal da OAB Fernanda Tórtima e Edson Ribeiro, e pelo consultor constitucional, Cláudio Souza Neto.