Na Ação Civil Pública ajuizada pela OABRJ em face do município de Arraial do Cabo, objetivando o deferimento da tutela de urgência, foi determinado o restabelecimento dos vencimentos da advocacia pública municipal. A ação foi analisada pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. A Seccional participou ativamente do caso após receber alegações dos procuradores municipais sobre as inúmeras tentativas de solucionar administrativamente a redução dos vencimentos, medida praticada desde abril de 2021. A decisão da liminar pleiteada pela OABRJ restabelece não só a remuneração, mas a consequente fixação dos vencimentos da advocacia pública. A redução, praticada pelo município, violava os termos dispostos no art. 37, XV, da Constituição Federal, que estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. A iniciativa da Seccional se deu por meio de petição inicial formulada pela Comissão de Advocacia Pública da OABRJ, presidida por Adriana Bragança. O andamento do recurso foi abarcado pela vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e pelo procurador-geral da OABRJ e diretor de Apoio às Subseções, Fábio Nogueira. Eles ressaltaram o compromisso da gestão Luciano Bandeira em resguardar e garantir direitos à advocacia fluminense. "A advocacia pública do Rio, notadamente no interior, tem sofrido incontáveis ilegalidades e é uma das prioridades da gestão do Luciano Bandeira atender a advocacia pública", ponderou Basilio. "Fiquei muito feliz de participar junto ao procurador-geral da Ordem, Fábio Nogueira, e dos procuradores da Região dos Lagos, para definirmos uma estratégia judicial contra as injustificadas reduções de remuneração". Segundo Fábio Nogueira, o município de Arraial do Cabo cometeu um desrespeito contra a advocacia pública da região. “O município de Arraial do Cabo praticou ato gravíssimo, consistente na redução deliberada do vencimento base dos advogados públicos, legalmente investidos no cargo através de concurso público”, frisou o procurador-geral da Ordem. “A OABRJ ajuizou a demanda após a tentativa frustrada destes servidores de resolver a questão, acarretando, por via de consequência, a progressão de carreira e o vencimento dos serviços prestados”. Participaram do caso junto a Basilio e Nogueira, o subprocurador-geral da OABRJ, Erlan dos Anjos; a procuradora Karen Calabria; e as advogadas Manuela Delgado e Renata Falcão - responsável pela ponte entre a Seccional e os procuradores do município.