Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OABRJ, Reynaldo Velloso esclarece algumas das principais dúvidas sobre os direitos dos animais nos condomínios residenciais. Entre elas, o fato de que nenhum síndico pode proibir ou limitar os condôminos no seu direito de ter um bicho de estimação. "O condomínio não pode proibir espécies, raças ou portes de animais. O que deve prevalecer, sempre, é o bom senso. Você pode ter um animal de grande porte, desde que não perturbe os vizinhos. Os condomínios não podem limitar os condôminos no seu direito de propriedade. O Art. 1.335 do Código Civil é claro nesse sentido", explica.Reynaldo também explicou outros pontos como a circulação de animais pelas áreas comuns dos prédios, quantidade máxima de bichos por apartamento e como resolver a proibição de animais entre inquilinos e proprietários. Veja o vídeo e fique por dentro!