A OAB/RJ enviou, nesta quarta-feira, dia 11, ofício ao governador Sérgio Cabral solicitando que o Projeto de Lei 2.405/2013, que proíbe o uso de máscaras em manifestações, não seja sancionado. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) em sessão realizada nesta terça-feira, dia 10. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o projeto é inconstitucional. "Não cabe à Alerj regular o direito de manifestação", explica, ressaltando, ainda, que a ocasião é inoportuna. "É um equívoco levantar a discussão agora. Caso seja sancionada, a norma vai acirrar ainda mais os ânimos no momento em qua a própria assembleia vem sendo bastante questionada pela população", afirma. Ofício Dos 64 deputados presentes à sessão desta terça-feira, apenas 12 votaram contra o o projeto. O governador tem 15 dias para sancionar o texto, que ainda não tem definidas as punições em caso de descumprimento. De acordo com Felipe, a OAB/RJ continuará agindo em defesa da legalidade e da manutenção do Estado Democrático de Direito. "Estamos acompanhando os protestos e perto e, como comprovam os episódios, a Ordem tem sido defensora da paz e das instituições", conclui.