A OABRJ, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, formulou diversas propostas e as encaminhou ao Senado Federal com o objetivo de colaborar com a construção do novo Código Eleitoral e do Projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral (PL 4438/2023). O presidente da comissão, Marcio Vieira, anunciou a iniciativa nesta quarta-feira, dia 27, durante evento na sede da Seccional. O PL já foi examinado e aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. A expectativa é de que ambas propostas caminhem juntas para que as mudanças sejam aplicadas a tempo das eleições municipais de 2024 e sejam votadas até 6 de outubro. Marcio explica que o projeto do grupo é efetivar os direitos políticos e fundamentais à cidadania. “Temos como foco gerar a máxima efetividade da candidatura política e a elegibilidade nesses dois projetos que correm no Senado. O Código possui 898 artigos, e as propostas apresentadas pela comissão foram sobre os mais diversos temas, como a maior participação feminina e de pessoas negras nas candidaturas, o fortalecimento dos direitos das informações pessoais, a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e questões processuais, como os prazos úteis”, contou Vieira. Segundo o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OABRJ, reuniões foram realizadas com parlamentares em Brasília para formular o projeto de forma a promover mudanças significativas no cenário político. “A Comissão de Direito Eleitoral busca sempre o aprimoramento do estudo e da aplicação prática do Direito Eleitoral, seja aos seus membros, seja em relação à população como um todo, porque o fortalecimento do Direito Político é o fortalecimento da cidadania”, ressalta Vieira. “O evento de hoje é uma marca disso, da união da advocacia atuante na área. Contamos com a participação de várias subseções no interior do estado, de representantes de municípios e de estudantes de Direito. Demonstra a importância da capilaridade dos nossos trabalhos enquanto Comissão de Direito Eleitoral, exatamente em fortalecimento da atividade da advocacia eleitoral e o fortalecimento do regime democrático no Estado e no país”. Eleições 2024 e legislação eleitoral: Comissão da OABRJ organizou evento com debate sobre reformas, inovações e aplicações práticas Nesta quarta-feira, dia 27, a Comissão de Direito Eleitoral da OABRJ promoveu evento que discutiu a legislação eleitoral e o atual contexto de reformas, inovações e aplicações mais práticas no contexto político. “O intuito deste evento é disseminar esta temática e integrar a advocacia da capital e do interior para, de forma conjunta, fortalecer o regime político democrático e de que o poder e o Direito andam lado a lado”, ponderou o presidente da comissão, Marcio Vieira, no encontro. O mote principal foram as possíveis mudanças que podem ocorrer nas eleições de 2024. Entre os temas discutidos estiveram, por exemplo, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a desinformação; igualdade de gênero e racial: normatização e políticas públicas; elegibilidade, registrabilidade e convenções partidárias no novo projeto do Código Eleitoral e nas reformas eleitorais aplicadas às eleições de 2024; princípios e perspectivas processuais das ações eleitorais na pré-campanha, na campanha e no período de pós-campanha eleitoral; e a Justiça Eleitoral e os desafios da democracia na era digital. As falas do encontro ficaram a cargo de especialistas na matéria, como a desembargadora eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Kátia Junqueira; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves; a advogada especializada em Direito Eleitoral, Shirlene Mendes; a presidente da Comissão de Direito Constitucional da OABRJ e coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Vânia Aieta; o presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Delmiro Campos, entre outros. Em sua participação, a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a urgência de debater o tema às vésperas de um ano eleitoral e de desenvolver ações para fazer valer a participação feminina e de pessoas negras nas eleições. “O Direito Eleitoral é a base do Estado democrático de Direito e toda sua estrutura depende do bom funcionamento das regras eleitorais. Estamos diante de minirreformas frequentes próximas às eleições municipais de 2024.”, frisou Basilio. “É da natureza desta área as constantes alterações e aperfeiçoamentos da legislação em virtude das próprias mudanças no cenário político do país. Nos preocupa imensamente, não só a Ordem, como outras instituições e a própria população, as minimizações das participações de gênero e raciais nas eleições. Essa realidade precisa ser efetivamente mudada”. Basilio complementa que é preciso “acreditar na importância dessa discussão para a democracia e para a representatividade no corpo político, o qual precisa ter o espelho da sociedade em suas cadeiras, principalmente nas presentes no Legislativo”, disse. Marcio Vieira assinalou a grande participação de estudantes no encontro, que compuseram grande parte do público do evento. “Como professor há 25 anos, sempre ressalto que o Direito começa com a norma estabelecida e nós fazemos parte desta construção enquanto advogados da área. Ter os estudantes interessados no assunto corrobora a relevância da norma ser construída e em como ela deve ser aplicada”. Para assistir ao encontro e as exposições dos palestrantes na íntegra, acesse o canal da Seccional no YouTube ou veja a transmissão aqui.