Ação Civil Pública A Seccional entrou, nesta terça-feira, dia 19, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do Rio de Janeiro pedindo a suspensão imediata do contrato assinado pelo município com o Banco A.J. Renner S/A (nº 036/2017-SMF), que trata de empréstimos consignados para os servidores ativos e inativos, com desconto em folha. Ainda não há prazo para que o pedido seja analisado. “Não restam dúvidas de que o ato celebrado constitui evidente violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, caracterizando aqui claro nepotismo, prática que deve ser totalmente combatida”, diz um trecho da ação. Segundo a fundamentação da ACP, ao estabelecer contrato com uma instituição financeira em que “parte do capital pertence a empresa ligada ao seu tio”, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) estaria incorrendo ainda na violação do princípio da legalidade – além dos outros dois já mencionados. Outra questão diz respeito ao prazo, já que o contrato teria sido assinado no final de junho (conforme reportagem do jornal The Intercept), mas só foi publicado mais de dois meses depois: “O longo tempo entre a assinatura do contrato e a publicação no DO também é um problema sério, porque viola o princípio da publicidade. Mostra que há uma tentativa indireta de esconder da opinião pública uma contratação ilegal e inconstitucional”, denuncia a Ordem. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro publicou o contrato no Diário Oficial do dia 6 de setembro. A matéria publicada no The Intercept revelou que o banco citado tem como acionista a B.A Empreendimentos e Participações, holding do Grupo Record, que tem entre seus sócios Edir Macedo, tio de Marcelo Crivella e líder da Igreja Universal do Reino de Deus. A ação cita outra reportagem, do jornal Valor, que corrobora a informação, revelando que, em junho de 2013, o Banco Central confirmou a aquisição de até 49% do capital social do Banco A.J. Renner pela empresa ligada a Macedo. “Na época, segundo o ‘Valor’, o BC divulgou a seguinte nota: ‘Os controladores do Banco A.J. Renner S.A., com sede em Porto Alegre, negociaram parte de suas ações com a empresa B.A. Empreendimentos e Participações Ltda., que é controlada pela empresa Rádio e Televisão Record S.A., cujos sócios, Sr. Edir Macedo Bezerra e esposa, têm domicilio no exterior’”.