A Comissão de Gestão de Propriedades Urbanas, Mercado e Negócios Imobiliários (CPGU) da OABRJ tomou posse na manhã desta quarta-feira, dia 21. O encontro incluiu uma série de palestras sobre o tema do novo grupo aplicado à realidade do estado do Rio de Janeiro. Assista à primeira parte do evento, na íntegra, pelo canal da Seccional no YouTube. “A comissão foi idealizada para ser um grupo multidisciplinar que traga uma visão multifacetada para a advocacia e estude o mercado e os negócios imobiliários e as transformações que a tecnologia traz para o setor. E que fale sobre a gestão de propriedades urbanas e promova assessoria jurídica e segurança em relação a assuntos condominiais”, explicou o presidente da comissão, Francisco Machado Egito, na abertura do evento, acompanhado da vice, Eluar Sebould. Os painéis abordaram a atuação da advocacia nas administradoras de imóveis e condomínios; os condomínios edilícios e seus órgãos de gestão e desafios de governança; as atribuições dos síndicos e das administradoras auxiliares de condomínios, as novas tendências de moradia e os impactos na locação. “Em 2017, um advogado denunciou à OABRJ a bagunça de atividades das administradoras de locações e condomínios. E o setor realmente precisava que as instituições dessem um freio de arrumação para explicar a função das administradoras”, comentou o diretor de Locações e Condomínios da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges. “O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que é vedado condicionar a oferta de serviços e produtos à contratação de outros serviços e produtos. E quando uma administradora de imóveis promove essa prática, é notório que se trata de prática abusiva, uma venda casada, ou seja, ilegal”, disse Borges. Veja aqui a programação completa. Para assistir à segunda etapa do encontro, acesse o canal da OABRJ no YouTube.