Em cerimônia na tarde desta segunda-feira, dia 11, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, a Comissão do Direito Humano à Alimentação Adequada (CDHAA) tomou posse com a proposta de atuar em favor da efetividade da justiça alimentar e nutricional mais segura e sustentável no Brasil. Assista a solenidade na íntegra pelo canal da Seccional no YouTube. Nomeado presidente do colegiado na Ordem e representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (FBSSAN) no Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Felipe Ribas salientou o pioneirismo da entidade ao instituir esta comissão temática no Brasil e demonstrou, com dados, o contraponto do cenário brasileiro relativo à fome. “De um lado, temos pessoas ocupando os supermercados, porque passam fome e, do outro, temos o Brasil como o maior exportador de comida industrializada do mundo. Isso é o paradoxo brasileiro. Como somos o país com mais de 33 milhões de pessoas passando fome, sendo um dos maiores produtores de alimentos essenciais para comercialização, como cana de açúcar e laranja?”, pontuou. Também compuseram a mesa o secretário-geral da OABRJ, Álvaro Quintão; e as recém empossadas integrantes da comissão Erica Maia Campello e Wilza Neves. Quintão relembrou um fragmento do juramento feito ao assumir o compromisso e o dever de ser advogado e passar a integrar os quadros da Ordem: a defesa dos direitos humanos. “Esse é um tema que não mexe apenas com a advocacia, pois ele traz para a Ordem a pauta de uma população numerosa que sofreu nos últimos anos uma piora considerável por conta de sucessivos governos interrompendo propostas que pudessem diminuir a fome neste país”, considerou o secretário-geral. “A insegurança alimentar é real. Presidi a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OABRJ durante quatro anos e sempre enfrentávamos situações em que a fome estava presente, com pessoas que vinham até nós apenas para tomar um café e comer um biscoito. Então, quando essa pauta chegou, não tinha como não abraçarmos”. Alimentação é um direito, é cidadania Em palestra, Leonardo Ribas refletiu sobre a necessária implementação de ações centradas na pauta alimentícia, além de explorar os determinantes sistêmicos - jurídicos, políticos e econômicos - que atuam em prol do direito humano à alimentação adequada. “Afinal qual é papel que o direito humano à alimentação adequada ocupa dentro do ordenamento jurídico e da realidade brasileira?”, questionou o presidente do grupo. “No artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é a primeira vez que aparece a alimentação como um direito. Vivemos agora um momento de ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável], mas esses são documentos que não geram obrigações jurídicas”. Ribas ainda cita o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), norma que garante o acesso à alimentação apropriada à população, estabelecida pela Lei nº 11.346/2006 com o objetivo de assegurar esse direito, entre outras providências. “O Sisan é uma política intersetorial que está acima de algumas pastas e garante esse direito por meio de diversas políticas públicas com ações na saúde, educação, meio ambiente e agricultura, por exemplo”, explicou o presidente da CDHAA. “Infelizmente, no Brasil, temos normas que punem e perseguem movimentos sociais, indígenas e quilombolas, mas não para quem fere o direito humano à alimentação adequada, e isso pode ser explicado pela composição do Congresso Nacional, que tem frente parlamentar composta por membros do agronegócio”.