O Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OABRJ, foi palco do evento "O consumidor e os planos de saúde", promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Seccional na última terça-feira, dia 14. O debate teve como palestrantes Thiago Loyola Crespo, membro da CDC, e Eduardo Chow De Martino Tostes, defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon), e foi mediado por Renata Ruback, também integrante da CDC.

A abertura do evento ficou a cargo do presidente da CDC, Bruno Leite de Almeida, e do secretário do grupo, Tarciso Gomes de Amorim. A mesa foi presidida por Aline Siqueira Ferri, também membro da CDC.

"Hoje trava-se no STJ uma discussão muito importante, referente à prestação de serviços de planos de saúde e ao rol que a ANS define para cada atendimento, procedimento e exame", afirmou Bruno. "Os planos de saúde sustentam que esse rol é taxativo, ou seja, deve seguir o que está previsto pela ANS, enquanto aqueles que defendem as posições dos consumidores sustentam que ele é exemplificativo, ou seja, entendem que, além do rol definido pela ANS, outros, compreendidos como importantes pela autoridade médica que atende o paciente também devam ser considerados".

Thiago Loyola destacou a importância da defesa do consumidor.

"Temos que lembrar que todos, em maior ou menor grau, somos consumidores", afirmou o advogado. "Não é preciso ser um consumista. Basta existir. Pela manhã, dormimos em uma cama, acordamos com o barulho de um despertador, ligamos o chuveiro para tomar banho e escovamos os dentes. Estes são todos atos de consumo. E é por isso que há uma lei especial, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

"A saúde é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, então é importante que haja uma interferência do Estado no movimento do dirigismo contratual, para coibir abusos", afirmou Thiago. "O plano de saúde é algo que contratamos e incorporamos a nossas vidas, mas que nunca queremos usar. Mas que, caso seja usado, garanta a devida proteção, justamente por temores de que o Estado seja incapaz de fazê-lo".

O defensor público Eduardo Chow comentou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais do Direito que representam clientes em ações envolvendo planos de saúde.

"A jurisprudência vem tentando se firmar e se estabelecer com base nesses diálogos que acontecem nos tribunais", afirmou Eduardo. "O direito não é lei, lei é um pressuposto, um ponto de partida, e o que estamos tentando discutir aqui é a prática do Direito na saúde suplementar, através de uma comunidade de intérpretes que atua nessa área e que se for questionada, irá responder ou judicializar em razão dessa prática".

O defensor também comentou a constante opção pela judicialização na área.

"Muitas vezes nos vemos em situações complicadas, porque quando estamos atuando, não pensamos no sistema como um todo, pensamos naquilo que é melhor para nossos clientes, dentro daquilo que o Direito nos permite fazer", afirmou. "Isso nos leva a optar pela judicialização, já que não há uma solução pronta para aquela situação. Mas querer colocar a culpa pela desestabilização do sistema sobre os consumidores e os advogados que os representam é uma enorme injustiça".