29/01/2008 - 16:06

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OAB/RJ denuncia arbitrariedade do TRT no pleno do CNJ

OAB/RJ denuncia arbitrariedade do TRT no pleno do CNJ 

 

 

Do site do Conselho Federal

 

29/01/2008 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, irá denunciar hoje, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano, uma "arbitrariedade" que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região - com sede no Rio de Janeiro.

 

Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. "A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e, por isso, vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia".

 

Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia - que é uma lei federal - estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário. 

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