OAB/RJ e Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República debatem anteprojeto de lei para prevenir a tortura Da redação da Tribuna do Advogado 01/09/2008 - A OAB/RJ, através de sua Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, promoveu no dia 1º de setembro uma Audiência Pública para debater o anteprojeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para os mecanismos de prevenção e combate à tortura e institui a Unidade Móvel de Prevenção à Tortura - grupo que terá a prerrogativa de visitar regularmente e monitorar todas as unidades, civis ou militares, onde estejam pessoas privadas da liberdade, sem aviso prévio às autoridades e com acesso livre às instalações. "Infelizmente, em pleno século XXI, ainda temos no Brasil algumas práticas medievais, como a tortura, que acabou se tornando um método comum e parte muitas vezes do próprio aparato estatal. A aprovação desse projeto de lei será um avanço não apenas para o Estado Democrático de Direito, mas para a própria idéia de civilização em nosso país", defendeu o presidente da Seccional, Wadih Damous.De acordo com o anteprojeto, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano, a Unidade Móvel de Prevenção à Tortura será composta por um defensor público da União, dois juízes designados pelo Conselho Nacional de Justiça, dois representantes do Ministério Público e cinco integrantes indicados pela Secretaria. Eles terão mandatos fixos e só poderão ser exonerados pelo presidente da República. Para o coordenador-geral de Combate à Tortura da SEDH, Pedro Montenegro, a idéia é prevenir a tortura, em vez de reagir à sua ocorrência. "O objetivo dessa audiência pública é buscar a participação de toda a sociedade civil, porque precisamos pressionar o Congresso para aprovar esse projeto", explica Montenegro. A proposta segue a diretriz das Nações Unidas. Durante a audiência, realizada no Plenário Evandro Lins e Silva, compuseram a mesa diretora, além de Wadih e de Montenegro, o sociólogo e professor da Uerj Ignácio Cano e a presidente da CDHAJ, Margarida Pressburger. Participaram ainda do evento representantes da Associação para a Prevenção da Tortura, da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Grupo Tortura Nunca Mais, da ONG Justiça Global e do Centro pela Justiça e o Direito Internacional.