Vitor Fraga A OAB/RJ realizou nesta terça-feira, dia 19, uma audiência pública para debater o pacote de medidas criminais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi encaminhado hoje ao Congresso Nacional. O evento, que foi uma realização conjunta da Comissão de Segurança Pública (CSP), da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) e da Comissão de Direito Processual Penal da Ordem, lotou o Plenário Evandro Lins e Silva. Veja a transmissão no canal da OAB/RJ no Youtube. O presidente da Ordem, Luciano Bandeira, afirmou que o pacote anticrime “é uma proposta de alteração profunda em vários princípios” que estão na Constituição e no Sistema Processual Penal brasileiro. “O objetivo é debater de forma ampla e franca algo que terá grande influência nas relações sociais daqui para frente, caso a proposta seja implementada pelo Congresso. Essa audiência será um subsídio relevante para levarmos aos parlamentares fluminenses. Que possamos produzir resultados, um bom relatório de alternativas ou uma conclusão de anuência ao projeto, conforme o rumo dos debates”, disse na abertura. Ao lado de Luciano na mesa estavam o tesoureiro da Ordem, Marcello Oliveira; o secretário-geral da OAB/RJ e presidente da CDHAJ, Álvaro Quintão; o presidente da CSP, Rafael Borges; e o membro da Comissão de Direito Processual Penal Ricardo Sidi. A iniciativa da Ordem visa a buscar alternativas ao projeto que sejam viáveis em razão do texto constitucional, segundo o diretor de Comunicação Institucional da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro, para quem é importante “modernizar a legislação, combater a criminalidade, mas dentro da Constituição”, apresentando “alternativas exequíveis” e fazendo “críticas construtivas” às medidas propostas pelo ministério. Após a abertura, a audiência seguiu com a fala dos especialistas. Foram convidados como palestrantes a promotora de Justiça Patrícia Glioche, o defensor público Rodrigo Roig Duque Estrada e o criminalista Davi Tangerino. Para Tangerino, faltou debate sobre o projeto antes de sua apresentação. “A primeira coisa que faltou foi uma exposição de motivos. Esta é uma proposta legislativa com impacto enorme na vida das pessoas, e por algum motivo temos que aceitar seus fundamentos sem nenhum motivo, sem nenhum porquê. Isso inviabiliza o controle democrático das escolhas. Quais são os impactos de eficiência e isonomia? Com base em que somos convidados, de forma meio compulsória, a abrir mão de nossas liberdades? Quais os dados para apoiar o endurecimento do cumprimento de penas? E as normas sobre trabalho e educação na prisão? E as normas para ressocialização? É prender por prender?”, questionou.