A OABRJ se posicionou de forma contrária ao Projeto de Lei 4.023/2021, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e tem como objeto principal o aumento das custas e taxas cobradas pelo Poder Judiciário. O entendimento da Ordem foi externado em reunião virtual realizada nesta quarta-feira, dia 21, com o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (Cidadania), relator da matéria na Alerj, e com a participação da deputada Renata Souza (PSOL).

A Ordem defendeu que a matéria seja discutida em audiência pública, passo essencial do andamento de um projeto desta natureza, na qual os representantes da advocacia fossem ouvidos; e que se retire o caráter de urgência, incompatível com o momento de gravidade da pandemia da Covid-19.

O presidente da Seccional, Luciano Bandeira, garantiu que a entidade "vai atuar com firmeza pelos interesses da classe e em defesa do pleno acesso à Justiça" e propôs que a questão seja debatida com a sociedade em busca de soluções que não prejudiquem a advocacia e os jurisdicionados.

Além dele, representaram a OABRJ na reunião o secretário-geral, Álvaro Quintão, o procurador-geral, Alfredo Hilário, e a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, Nadine Borges.

Momento delicado para a população


Luciano lembrou que a crise humanitária enfrentada há mais de um ano em decorrência da pandemia de Covid aprofundou a crise econômica que já assolava nosso Estado e que, ainda mais hipossuficiente, nossa população precisa cada vez mais do Poder Judiciário em sua missão de pacificação e conciliação. 

"Não é razoável que o acesso à Justiça torne-se ainda mais difícil no estado de calamidade pública em que vivemos. É preciso garantir a entrega da prestação jurisdicional sem aumentos ao menos até o fim da pandemia e o retorno da normalidade", ponderou.

Na segunda-feira, dia 19, a OABRJ havia disparado ofícios endereçados ao presidente da Alerj, André Ceciliano, e ao relator, deputado Luiz Paulo, para pedir que os representantes da advocacia fossem recebidos pelos parlamentares. Após o encontro, a expectativa é de que avancem os entendimentos para a realização de um amplo debate. 

O PL entrou na pauta da Alerj desta quarta-feira, dia 21, e recebeu 122 emendas feitas pelos deputados. 

“O tribunal quer aumentar custas enquanto a sociedade ainda padece dos efeitos agudos da pandemia da Covid-19. Entendemos que o momento é inoportuno. O encarecimento vai afastar milhares de cidadãos do Judiciário, o que impactará diretamente a advocacia”, afirma Quintão. 

Para Hilário, o momento exige sacrifício por parte das instituições, “sobretudo quando se observa que a virtualização da tramitação processual trouxe economia para o tribunal, que opera com menos de 30 % do corpo de funcionários. Aumentar custas agora só vai afastar o jurisdicionado mais necessitado”.