A Comissão de Estudos do Juizado Especial do Torcedor (Cejet) da OABRJ tomou posse nesta quinta-feira, dia 16, em solenidade no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. O grupo tem como objetivo defender a pauta com a construção de medidas eficazes para promover segurança às torcidas organizadas de clubes cariocas, além de punir atos de violência praticados nos estádios de forma efetiva e correta. É possível assistir ao encontro na íntegra pelo canal da Ordem no YouTube. Na ocasião, o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, ressaltou a importância de trazer esse debate para o meio jurídico. “É significativo para a Ordem trazer este debate tão profundo sobre futebol e do torcedor de uma forma ampla”, disse Bandeira. “Tratar efetivamente dos fatos, enfrentar tais questões e criar um ambiente favorável para que a paixão do futebol seja exercida com liberdade, como determina a Constituição, e segurança para todos”, ponderou Bandeira. O presidente da Cejet, Marcelo Vargas, expôs o atual contexto relativo às torcidas e a violência que é propagada nos jogos. Ele citou, também, as normas que respaldam o torcedor, como o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - acordo que tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, repara o dano ao direito coletivo e evita a ação judicial. “A OABRJ sempre na vanguarda em defesa da democracia e da justiça, mais uma vez se faz presente para discutir esse debate que ainda é muito superficial”, considerou Vargas. “É preciso criar ações efetivas, pois não se coíbe a violência com a proibição da manifestação das torcidas. O Estatuto nasceu de uma iniciativa de equiparar o torcedor ao consumidor, e ele tem que ser tratado com respeito. A Lei da Anistia às torcidas organizadas é muito importante para complementar a norma que já tem vinte anos”. Além de Luciano Bandeira e Marcelo Vargas, compuseram a mesa os deputados estaduais Rosangela Zeidan (PT-RJ) e Carlos Minc (PSB-RJ); o vice-presidente de Esporte e para Saúde PCD da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj), Renato de Paula; o vice-presidente geral do Flamengo, Rodrigo Dunshee; o presidente da Associação Nacional de Torcidas Organizadas (Anatorg), Luiz Claudio do Carmo; e o vice-presidente executivo da Suderj, Rafael Lira. A mesa complementar foi integrada pelo corregedor-geral da OABRJ, Paulo Victor Lima; pelo vice-presidente executivo da Suderj, Rafael Lira; e pelo diretor de Defesa do Torcedor do Ministério do Esporte, Ronaldo Tavares. De acordo com a deputada estadual Zeidan - como é conhecida -, este é um momento importante para contar com o apoio da OABRJ na defesa da histórica participação popular e de um movimento de resistência das torcidas. “Este é um período relevante de ter a Ordem a nosso favor, atuando junto aos parlamentares na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), pois enfrentamos um momento em que as torcidas estão sendo ameaçadas”, ponderou a deputada. “Quando vemos essa perseguição, hoje, e o mundo jurídico desabando, com prisões arbitrárias, isso ameaça nosso direito enquanto cidadãos e torcedor, também ameaça a democracia política e do esporte no nosso país”. Carlos Minc trouxe à luz a Lei da Anistia às torcidas aprovada pela Alerj em 2022 e destacou funções da norma: promover segurança nos estádios e prevenir a violência que permeia os jogos. “Sabemos o papel que a OABRJ tem na redemocratização desse país, sempre presentes quando usurpam direitos à defesa”, disse o deputado estadual. “Inacreditável termos que construir leis para ratificar o que está previsto na Constituição. Assim como temos que combater as injustiças, temos que pensar em formas de educar e prevenir toda essa violência”. Representando torcidas organizadas de todo estado, Luiz Claudio do Carmo elogiou a união entre entidades e organizações em prol dos torcedores. “Estamos nessa luta árdua e criminalizadora, em que as torcidas organizadas vem sofrendo arbitrariedades, e estamos prontos para combater essa situação junto com a OABRJ e com o diálogo construído com a Alerj”, explicou o presidente da Anatorg. “Somos a favor de que quem comete crimes seja punido no rigor da lei, mas que a instituição não pague pelo erro de indivíduos. Continuaremos lutando para exercer nosso direito de torcer pelo futebol”.