“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, esta afirmação está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) e foi o objeto de discussão das comissões de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), de Estudos sobre Alienação Parental (Ceap) e de Direito de Família (CDF) da OABRJ, em evento realizado nesta segunda-feira, dia 14. O encontro, que contou com o apoio da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) estadual e nacional e do Observatório da Alienação Parental (Oapar), teve transmissão ao vivo pelo canal da Seccional no YouTube, assista quando quiser. “As pessoas esquecem que o direito à convivência familiar é da criança, e esse pensamento, por muitas vezes, é invertido. A criança não é propriedade da família, não é um objeto, é um ser humano em estágio de desenvolvimento e que precisa da presença, quando existente, de seus responsáveis de forma integral”, julgou a presidente da CDCA, Silvana do Monte, na abertura. Para a presidente da Ceap, Nattasha Feighelstein, os efeitos da alienação parental durante a infância e a adolescência deixam sequelas na fase adulta. “Sou fruto de uma criação sob alienação parental e isso impacta a nossa vivência. Os adultos precisam tratar as crianças como elas são e saberem que elas devem ser amadas e respeitadas com afeto”, considerou Nattasha. “Tomei posse como presidente da comissão recentemente e não há momento mais propício, no mês em que surgiram as leis Maria da Penha [Lei nº 11.340/2006] e da Alienação Parental [Lei nº 12.318/2010], mês dos pais, para refletirmos e fazermos diferente das outras gerações”. Também integraram a mesa a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio; a presidente da Caarj, Marisa Gaudio; o presidente da Comissão de Direito de Família da Seccional, Bernardo Garcia; o presidente do IBDFam do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Guimarães; e a presidente da Comissão de Estudos sobre Alienação Parental do IBDFam e do Oapar, Bruna Vidal. Basilio ponderou sobre a importância de medidas protetivas, em que disse: “Tudo começa nas relações familiares, e o tema versa sobre o futuro e os laços que envolvem o ciclo familiar, o núcleo de nossa sociedade. É preciso falar integralmente sobre a proteção dessas crianças e adolescentes”. Sob o mote “Ordem pela proteção integral da criança e do adolescente: laços fortalecidos, futuros protegidos”, as palestras contaram com as opiniões e experiência profissional de especialistas da área de família. Os convidados foram as psicólogas Ana Carolina Braga e Beatrice Marinho; a assistente social Maria Luiza Valente; a juíza titular da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Rita de Cassia Vergette; e os advogados Sandro Gaspar e Renata Cysne. Renata trouxe dados que constatam os tipos de violência às quais crianças e adolescentes são submetidos. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, dentro do alarmante número de 75 mil vítimas de estupro, mais de 56 mil são praticados em vulneráveis, sendo 68% na residência da vítima, e quase 89% do sexo feminino. Em 86% dos casos, crianças de 0 a 13 anos são estupradas por pessoas conhecidas e mais de 64% são familiares. “Temos buscado dialogar, entender, compreender e exercer mudanças reais na vida de cada criança e adolescente. A nossa ótica é a da convivência familiar, da parentalidade exercida de forma conjunta sempre que possível. São 33 anos desde o ECA, e esses adultos advindos desta lei, começaram a ter a visão da criança e do adolescente como sujeito de direitos”, disse a advogada. “Se colocarmos em uma régua histórica, os formatos de família são diferentes e trouxeram uma dinâmica nova de compreensão cultural e de exercício da parentalidade. A Lei da Alienação Parental nos brindou com ganhos em nosso ofício, possibilita que a criança seja vista dentro de um processo judicial e se adequa às novas formas de família”. Discutir a conscientização, formas de informação e capacitação coletiva, segundo a psicóloga Ana Carolina Braga, servem para conseguir lidar com questões acerca da alienação parental. “As instituições devem perceber que existe um ponto comum de interesse, que é olhar para a criança. Se cada um desempenhar um trabalho qualificado com ética e técnica, estaremos acolhendo e protegendo a quem de fato deve ser protegido, a criança”, destacou a psicóloga. “É o laço de afeto que designa um sistema de amor, acolhimento, segurança e proteção. Enquanto psicóloga, o nosso olhar é garantir que essa criança, em termos de saúde e seio familiar, teve e tenha a condição de sentir-se segura para desenvolver-se de um jeito saudável, com amor e acolhimento”.