Recentemente, advogados brasileiros, por intermédio da Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal (AAEP), moveram ações em tribunais lusitanos contra a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP). O motivo dessa iniciativa deve-se ao rompimento do acordo de reciprocidade entre Brasil e Portugal em julho deste ano. A moção contesta o fim da relação mútua, que estava em vigor desde 2015, para o exercício da advocacia entre os dois países. A ruptura deste diálogo institucional ocorreu de forma unilateral pelo conselho geral da entidade portuguesa com a justificativa de que as normas legislativas do país europeu são diferentes às aplicadas no Brasil. Antes deste fim inesperado por parte da OAP, os colegas brasileiros não precisavam revalidar seus diplomas ou prestar provas adicionais para atuar nas terras lusitanas, era preciso apenas uma inscrição válida na Ordem do Brasil. Para buscar informações e tentar agir em parceria com entidades portuguesas em defesa de profissionais brasileiros visando uma solução amistosa entre as partes, a Seccional instituiu a inédita Comissão Especial de Estudos do Acordo de Reciprocidade Brasil-Portugal. Diretor de comunicação da OABRJ e coordenador do colegiado ao lado de João Baptista Lousada Camara, Marcus Vinicius Cordeiro afirma que a comissão buscará soluções e levará propostas ao embaixador português. “O melhor cenário seria uma solução negociada do que judicializar todo esse processo. Em 2024, a comissão irá investir no restabelecimento desse laço que une Brasil e Portugal, pois é muito importante que isso seja resolvido”, declarou Cordeiro. “Somos países irmãos com tantas afinidades e a Seccional tomou essa iniciativa para que essa relação não se rompa. O nosso grupo busca soluções que passam por todo tipo de procedimento para estudar o restabelecimento da atividade dos profissionais que já estão lá há algum tempo e que conhecem a vida jurídica portuguesa”. Esse rompimento implicou na carreira profissional de cerca de 3 mil advogados e advogadas atuantes em território lusitano. Com a reciprocidade terminada, brasileiros que desejarem trabalhar em Portugal estarão sujeitos aos mesmos trâmites impostos aos advogados estrangeiros fora da União Europeia. Integrante da comissão da OABRJ, Renata Chiavegatto - que atua na cidade de Porto, em Portugal - explica que várias frentes de advogados, divididos em grupos de trabalho, uniram-se para agir contra a decisão da OAP, o que resultou em processos ajuizados através da AAEP. “Desde que fomos surpreendidos com a notícia do fim do acordo de reciprocidade, os advogados brasileiros têm se organizado para enfrentar isso”, comentou a advogada. “A ação foi completamente ilegal, sem falar que fere os tratados de amizade e cooperação entre os dois países, o que vai na contramão do imenso esforço que vem sendo feito por ambos os governos em termos de aproximação e desburocratização de acesso a inúmeros serviços, direitos e cumprimentos de deveres aos cidadãos brasileiros ou com dupla cidadania estabelecidos em Portugal”. Renata Chiavegatto informa, ainda, que a iniciativa da associação visa uma tentativa para obter o reconhecimento da ilegalidade da revogação do acordo bilateral. “Tal ação é pautada no fato de que a decisão jamais poderia ter sido tomada com base em uma decisão de conselho, sendo que este assunto deveria ter sido uma iniciativa legislativa da Assembleia da República”, disse Renata. “Por isso, diversas reuniões foram feitas para possibilitar uma discussão profunda sobre quais as medidas juridicamente adequadas poderiam ser adotadas para tentar reverter essa situação”. A advogada salienta que a advocacia sente os impactos do rompimento diretamente no bolso e na confiabilidade profissional. “Todo esse processo afetou, em diversos casos, a quebra da confiança técnica entre o advogado brasileiro com o registro português e seu cliente, o que provoca, inegavelmente, prejuízo financeiro e de imagem, e isso não pode ser tolerado”, declarou.