21/09/2016 - 15:00 | última atualização em 23/09/2016 - 22:02

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OAB/RJ cobra cumprimento de liminar que garante pagamento de mandados

redação da Tribuna do Advogado

Luciano conversa com advogados no Fórum Central | Foto: Lula Aparício   |   Clique para ampliar
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, esteve na manhã desta quarta-feira, dia 21, na agência do Banco do Brasil no Fórum Central e conversou com o gerente, Ronaldo Ribeiro, sobre o cumprimento da liminar que determinou, na última segunda-feira, dia 19, o restabelecimento imediato do trabalho de no mínimo 30% dos servidores bancários naquela agência e também na Caixa Econômica Federal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Rua do Lavradio.
 
A medida foi solicitada pela OAB/RJ para que os advogados possam receber os mandados de pagamento enquanto durar a greve dos bancários, iniciada no dia 6 de setembro. 
 
Ainda que a agência no Fórum Central tenha aberto as portas, o esquema de trabalho está reduzido e cada colega só pode receber um mandado. Segundo Ribeiro, apenas três funcionários estão trabalhando. “Por isso estamos pagando apenas um mandado por advogado, para atender o maior número possível de pessoas”, afirmou.  A outra agência mencionada na liminar - a da Caixa Econômica Federal, situada na sede do TRT da Rua do Lavradio - voltou a funcionar nesta quinta-feira, dia 22
 
Para Luciano, o cenário não satisfaz aos anseios da Ordem, uma vez que o descumprimento da liminar prolonga o problema enfrentado pelos advogados. Ele explicou que os mandados de pagamento têm natureza alimentar, daí sua importância. “A liminar manda que os advogados sejam atendidos plenamente, o que não está sendo feito”, criticou.
 
Para cobrar providências, a Procuradoria-Geral da Seccional peticionou também na manhã desta quarta-feira um pedido na 60ª Vara do Trabalho para que seja fixada multa em caso de continuidade do descumprimento da liminar. “Na petição inicial havia o pedido de multa, que foi indeferido pelo juiz. Então, informamos o descumprimento e solicitamos que seja aplicada uma multa diária”, afirmou o procurador-geral, Fábio Nogueira.
 
A Ordem também ingressou com ações contra sindicatos de outros municípios, pelo mesmo motivo. Foram deferidas liminares em face dos sindicatos dos bancários das seguintes localidades: Duque de Caxias; Itaperuna; Petrópolis; ; Barra Mansa e Três Rios. Já os pedidos nos municípios de Angra dos Reis e Campos foram indeferidos, enquanto ainda estão sendo aguardadas respostas nas localidades de Macaé, Niterói e Nova Friburgo.
 
Entenda o caso 

Após Ação Civil Pública impetrada pela OAB/RJ, o juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert de Assunção Aguiar, concedeu liminar determinando o restabelecimento imediato do trabalho de no mínimo 30% dos servidores bancários nessas duas agências. No documento, encaminhado pela Procuradoria-Geral, a Seccional destacava o caráter alimentar dos mandados de pagamento e os extensos prejuízos provocados aos colegas por conta da paralisação nas agências.
 
Para o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, o direito de greve tem que ser defendido e respeitado, mas algumas funções não podem ser paralisadas. "Tentamos negociar com os bancários, sem obter êxito. Alvarás e mandados de pagamento são créditos alimentares e têm que ser garantidos", assinala.A medida foi solicitada pela OAB/RJ para que os advogados possam receber os mandados de pagamento enquanto durar a greve dos bancários, iniciada no dia 6 de setembro. 
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