Comandada pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, a 10ª Sessão do Conselho Pleno da OABRJ, realizada nesta quinta-feira, dia 18, marcou a adesão da Seccional ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, elaborado pela OAB Nacional. A lista, segundo o provimento do Conselho Federal, será alimentada com nomes de agentes públicos que, após o devido processo administrativo na Ordem e assegurado o amplo direito de defesa, não terão a inscrição na OAB deferidas ao se aposentarem ou deixarem as funções atuais. A relatoria e apresentação da proposta no conselho foi feita pelo coordenador-geral da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcell Nascimento. "A condição sine qua non estabelecida pelo provimento é de que, para que a autoridade passe a fazer parte deste cadastro, tenha ocorrido o ato de desagravo", afirmou Marcell em seu discurso inicial. "Então não é todo e qualquer violador de prerrogativa que fará parte da lista, que é totalmente gerida pelo Conselho Federal com dados alimentados pelas seccionais. É necessário o envio de toda uma série de documentos e dados justamente como medida de controle efetivo e isso, de forma alguma, será divulgado publicamente. É importante frisar que, além do contraditório, que já é permitido dentro do processo de desagravo, após a inscrição na Ordem ser inicialmente negada será instaurado um incidente de inidoneidade, do qual será designado um relator, e que será trazido a este Conselho Pleno para votação sobre a inidoneidade ou não do violador com quorum qualificado, assegurando, portanto, o contraditório e a ampla defesa". Aprovada por unanimidade, a iniciativa foi celebrada pelos conselheiros que destacaram a necessidade de não limitar a inclusão nos cadastros a magistrados, incluindo todo e qualquer violador de prerrogativas, e de buscar mecanismos para proteger advogados em cidades do interior que muitas vezes evitam buscar desagravos contra juízes por medo de retaliações. A OABRJ é a quarta Seccional a dar efetividade ao procedimento. "Criamos a Escola de Prerrogativas que leva a consciência aos advogados dessa necessidade de sermos solidários no combate às violações no dia a dia e socorrermos nossos colegas", afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira. "Havia um sentimento de que o desagravo não era suficiente e muitas vezes não respondia à altura da repercussão de que muitos casos exigiam. Essa implementação do cadastro automatiza o procedimento para que os conselhos seccionais possam julgar a inidoneidade desse agente público que contempla uma vida na advocacia após sua aposentadoria. O que fazemos com esse cadastro é reforçar o respeito nas relações entre os atores da Justiça". OABRJ se solidariza com advogada hostilizada por inspetor de polícia Violações de prerrogativas também foram abordadas durante a sessão solene de desagravo público no qual foi exposto o caso da advogada Jocelane Aguiar de Oliveira, hostilizada pelo inspetor de polícia da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), Celso de Freitas Guimarães Júnior. "Mais uma vez, situações de desrespeito às nossas prerrogativas vem à tona por parte de servidores públicos", afirmou o orador Ítalo Pires Aguiar. "Em especial servidores públicos da Segurança que se sentem à vontade para nos achincalhar no exercício de nossa profissão. Este inspetor da Polícia civil não somente desrespeitou nossa colega com palavras grosseiras, mas também toda a nossa categoria, abertamente". "A violação das prerrogativas nunca termina com o advogado diretamente afetado pela questão. Ela avança nos direitos de todos nós e avança em relação à sociedade, já que somos seus intermediários junto à defesa de seus direitos no sistema de Justiça. Mais uma vez essa casa diz à colega, à sociedade e àqueles que violam nossas prerrogativas que nós não nos furtaremos de dar a resposta. E é importante destacar nosso diálogo com a Corregedoria da Polícia Civil, que nos informou que há um processo administrativo disciplinar instaurado no qual esse inspetor está sob investigação para apurar os fatos acontecidos e, eventualmente, sua responsabilidade", finalizou o relator. A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio destacou o fato de advogadas serem frequentemente alvo das violações de prerrogativas. "Gostaria de destacar para o conselho que as vítimas deste tipo de ato teratológico em geral somos nós, mulheres, porque seríamos mais frágeis. Mas não somos não. Esse tipo de ato, de abuso de autoridade, de ataque à advocacia e de ataque às mulheres, precisa ser combatido. É muito importante a Ordem reagir a esse tipo de barbaridade". Direito nas telas A sessão também marcou a assinatura do convênio entre a Seccional e o Centro Cultural da Justiça Federal para a implementação do projeto "Direito em tela", que promoverá sessões de filmes para advogados acompanhados de debates. "Essa ideia surgiu da forte ligação que tenho com meu pai, marcada muito pelo amor pelo cinema", afirmou a assessora legislativa da Presidência da OABRJ, Anna Borba. "Conversando com a a vice-presidente, Ana Tereza, que promove o Café Literário, procuramos o Centro de Cultura da Justiça Federal que abraçou o projeto e levará filmes e reflexões a advogados e estudantes". Em dezembro de 2018, a OABRJ ofereceu apoio institucional à mostra "Direitos Culturais no Cinema" que exibiu filmes e realizou debates no Centro Cultural da Justiça Federal.